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O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) representa só Oficiais de Justiça e é um Sindicato reactivo e proactivo. Entendemos a acção sindical com o sentido de responsabilidade e independência, que subjaz do espírito da Constituição da República Portuguesa. 

 

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REUNIÃO COM A MINISTRA DA JUSTIÇA

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O SOJ reuniu-se, dia 22 de Novembro, com o Ministério da Justiça, representado pela Senhora Ministra, Dra. Francisca Van Dunem, tendo por objecto analisar e discutir, nomeadamente, as seguintes matérias:

 

1 – Ingressos

A inscrição no Orçamento de Estado do ingresso de “até ao limite de 400” Oficiais de Justiça, durante o ano de 2017, constitui-se, no nosso entendimento, um paliativo que não dá resposta aos problemas do sector, já que faltam, actualmente, mais de 1.200 Oficiais de Justiça, nos quadros dos tribunais.

 

Inscrever no Orçamento de Estado um limite máximo, reconhecido pelo País como insuficiente, é uma medida neutral, que mantém adiada a realização da Justiça. Há, e foi nesse sentido que reunimos com o Ministério da Justiça, que criar as condições para que, até ao fim da legislatura, o quadro de efectivos se ajuste à realidade, garantindo a qualificação, na salvaguarda das exigências decorrentes do exercício de funções.

 

Assim, o SOJ apresentou proposta que garante o cumprimento das regras orçamentais e as condições para a realização da Justiça.

 

2 – Promoções

O SOJ sempre considerou, interpretando correctamente as Leis do Orçamento de Estado, que existiram condições para que as promoções ocorressem no sistema de Justiça.

 

Infelizmente, o SOJ não teve a força suficiente - é a classe que determina essa força - para que a sua posição tivesse sido acolhida antes.

 

Na verdade, uma maioria de Oficiais de Justiça optou por se associar à estratégia do Ministério da Justiça, em que se “apregoava” o empenho nas promoções, pese embora nada se fizesse, mas imputando ao Ministério das Finanças o incumprimento da lei.

 

Foi uma estratégia definida, e conseguida, pela anterior Ministra, afastando assim qualquer contestação sobre o Ministério da Justiça.

 

Contudo, após ter sido instado, publicamente, pelo SOJ, depois da promoção da actual Ministra da Justiça, o Ministério da Justiça, reconhecendo razão a este Sindicato, solicitou, finalmente, ao Ministério das Finanças, como é de lei, autorização para a promoção de 299 Oficiais de Justiça, nas categorias de Técnico de Justiça Principal e Escrivão de Direito.

 

A medida, tal como havia sido alertado por este Sindicato, ficou aquém do que determina a lei. Foi uma medida que não realizou a classe, nem a Justiça, pese embora a exaltação dessa maioria que, nada fazendo, facilmente assume tudo como ganho.

 

Mas o SOJ não representa partes maiores ou menores, melhor ou pior colocados, representa a classe dos Oficiais de Justiça na sua totalidade.

 

Nestes termos, este Sindicato alertou a Ministra da Justiça para a necessidade imperiosa de realizar um movimento extraordinário, para promoção, abrangendo todas as categorias, ainda durante o primeiro trimestre de 2017.

 

A lei permite estas promoções. Mais, a não serem feitas, os responsáveis pelo Ministério da Justiça devem assumir publicamente responsabilidades por colocar em causa, de forma consciente, o interesse público.

 

Igualmente relevante é que os erros cometidos na realização do movimento extraordinário não podem ser assumidos por aqueles que não tiveram qualquer responsabilidade. Houve preocupação em garantir algumas promoções, nomeadamente em comissões de serviço. Pois bem, esse não é problema dos demais.

 

Assim, o SOJ não aceitará que o Ministério da Justiça invoque razões, nomeadamente essas promoções, para não cumprir a lei relativamente àqueles que se mantiveram, ou foram colocados depois, em regime de substituição.

 

3 – Abono para Falhas

O SOJ assume preocupação com esta questão, bastando observar o comunicado de 7 de Outubro de 2014, publicado no seu site, em que a matéria foi apresentada ao Governo.

 

Todavia, e pese embora o Despacho n.º 13889/2016, de 18 de Novembro, subsiste uma injustiça para com muitos Oficiais de Justiça. Não são só, e isso mesmo foi transmitido à Ministra da Justiça, “os titulares da categoria de Secretários de Justiça, ainda que em regime de substituição”, que têm direito ao abono, mas sim a generalidade daqueles a quem tem sido atribuída, em termos informáticos, a autorização C1.

 

O abono, perante a matéria em causa, tem de ser atribuído a quem efectivamente trabalha e assume as responsabilidades inerentes ao mesmo.

 

4 – A questão dos provisórios

A questão dos colegas que ainda se encontram como provisórios, pese embora já definitivos, foi apresentada à Ministra da Justiça.

 

No dia 21 de Outubro, fomos informados pelo Senhor Director-geral que a não prolação do despacho de conversão em definitivo se devia ao facto de ainda não terem sido enviados todos os relatórios.

 

Após recepcionar essa informação, o SOJ solicitou a todos os Administradores que o enviassem o mais rapidamente possível, para a DGAJ, pois estava em causa a vida de pessoas, colegas.

 

A maioria respondeu com celeridade, o que se agradece publicamente, mas a situação manteve-se.

 

Assim, o SOJ reivindicou a intervenção da Ministra da Justiça para que a questão fosse resolvida com celeridade. A Senhora Ministra, reconhecendo que estão em causa pessoas, e a situação com que se defrontam, comprometeu-se na resolução da questão, com celeridade.

 

A questão mostra-se hoje, dia 9 de Dezembro, resolvida.

 

5 – Grupo de Trabalho para a revisão estatutária

O SOJ considera negativo que os Oficiais de Justiça tenham sido, formalmente, afastados do grupo de trabalho que vai apresentar o projecto de Estatuto. Em surdina vai sendo dito que há Oficiais de Justiça que são consultados. Contudo, somos do entendimento que tudo que é feito à socapa não valoriza, nem dignifica, a classe.

 

O SOJ considera, e isso mesmo defendeu junto do Governo e da Assembleia da República, que os Oficiais de Justiça não têm uma carreira de funcionalismo público. A independência dos tribunais, como bem afirmou o Tribunal Constitucional nos Acórdãos 145/00, 159/01 e 266/01, passa também pela Secretaria dos tribunais, pelos Oficiais de Justiça.

 

Assim, e pese embora o diploma seja da competência do Governo, deve haver bom senso e alargar a discussão para que a Justiça possa sair beneficiada.

 

6 – Formação Contínua

Importa definir, com rigor e verdade, um quadro de formação contínua para os Oficiais de Justiça, em todas as categorias. Não nos parece apropriado que se fale em especialização, nos tribunais, quando o Ministério da Justiça não cumpre a lei, em matéria da formação, para com o quadro de Oficiais de Justiça.

 

7 – Os objectivos e a Gestão dos Quadros nas Comarcas.

Esta matéria foi abordada junto da Ministra da Justiça, mas tem de ser discutida e resolvida num quadro alargado, envolvendo o Governo, o Conselho Superior da Magistratura e a Assembleia da República.

 

A Ministra da Justiça comprometeu-se a dar respostas, nomeadamente, e aí foi bastante expressiva, sobre a situação dos provisórios.

 

Todavia, não nos bastam promessas, é importante que sejam dados passos concretos, definidos timings. Mas a classe também tem de assumir o que pretende, pois a força dos sindicatos resulta da adesão da classe. Não perceber esta realidade, bastar-se com pão e circo, granjeia amizades mas não contribui para a dignificação e valorização da classe.

 

Lisboa, 2016-12-09

Destaques

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AUDIÊNCIA COM O PRESIDENTE REPÚBLICA

 

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CARTÃO DE SAÚDE - SMP

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CONTRAPROPOSTA - Anteprojecto de Estatuto

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Protocolo - Instituto Superior de Ciências da Educação

 

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PROTOCOLO COM A UNIVERSIDADE EUROPEIA

 

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IMPORTANTE - Protocolo com a Universidade Europeia 

 

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Acordo SAMS - Benefício para Sócios e Agregado Familiar

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Proposta Estatuto dos Oficiais de Justiça

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Projeto Portaria - Quadro dos T.A.F.

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Protocolo INATEL-SOJ: Beneficie de DIAS TRANQUILOS