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O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) representa só Oficiais de Justiça e é um Sindicato reactivo e proactivo. Entendemos a acção sindical com o sentido de responsabilidade e independência, que subjaz do espírito da Constituição da República Portuguesa. 

 

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REUNIÕES COM OS GRUPOS PARLAMENTARES

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O SOJ reuniu-se, antes da audição da Senhora Ministra da Justiça, o que ocorreu no dia 10 de novembro, no Parlamento, com os Grupos Parlamentares do PSD (Deputado José Silvano), BE (Deputado José Manuel Pureza), CDS-PP (Deputada Vânia Dias da Silva), PCP (Deputado António Filipe) e PEV (Deputado José Luís Ferreira).

As reuniões tiveram como objetivo sensibilizar os Grupos Parlamentares para a necessidade de garantir à carreira dos Oficiais de Justiça a dignidade e elevação que vem sendo adiada pelos sucessivos Governos.

Assim, entre outras, foram apresentadas as seguintes matérias:

 

DESCONGELAMENTOS

Promoções: Asseguradas as promoções no Orçamento de Estado, com a participação do SOJ em todo o processo negocial, há que garantir que as mesmas, de facto, se concretizem. O regime de substituição, como prática corrente, não serve o interesse público, nem o dos Oficiais de Justiça, como demonstrou o SOJ.

Os lugares de chefia devem ser apresentados a concurso, de forma transparente, afastando a discricionariedade que vem lesando o interesse público e o dos Oficiais de Justiça, mesmo daqueles que, por momentos, são escolhidos.

Por outro lado, há que desbloquear os lugares de ingresso, realizando promoções em número necessário para garantir o equilíbrio dos quadros e a normalidade do serviço.

Assim sendo, o SOJ considera vital, para assegurar o normal funcionamento dos serviços, a realização de um movimento extraordinário, no primeiro trimestre de 2018, que garanta promoções, em todas as categorias.  

Progressões: Não tendo sido possível reverter, em sede negocial, a posição inicial do Governo, passou a ser da competência da Assembleia da República garantir que algumas carreiras, onde se incluem os Oficiais de Justiça, não sejam alvo de discriminação negativa.

Os Oficiais de Justiça, tal como outros trabalhadores, também vivenciaram os anos de congelamento com imensas dificuldades e dramas nas suas vidas pessoais e profissionais. Seria infame não considerar, também para os Oficiais de Justiça, o tempo de congelamento.

Pelo exposto, considera o SOJ que aos Oficiais de Justiça, deve ser atribuído, nos termos dos seus estatutos, no dia 01 de Janeiro de 2018, uma mudança de posição remuneratória, sem prejuízo de:

  1. Ser o restante tempo considerado mais tarde, após processo negocial, mas ainda durante a legislatura; e

  2. Tal como está previsto, que o direito adquirido até 31 de dezembro de 2010 seja retomado no dia 01 de janeiro de 2018.


REGIME DE APOSENTAÇÃO

O regime de aposentação, relativamente aos Oficiais de Justiça, não consta no Orçamento de Estado para 2018. Todavia, é matéria que já esteve inscrita em anterior Orçamento de Estado, por revindicação do SOJ.

Vicissitudes diversas, que não importa agora revisitar, afastaram os Oficiais de Justiça de um regime de aposentação justo, por reconhecer as exigências a que está a carreira submetida.

Mas, o que importa, neste momento, em que os diversos Grupos Parlamentares, nomeadamente do BE e PCP, estão a preparar propostas de alteração ao regime de aposentação, é afirmar aos deputados da Nação as razões dos Oficiais de Justiça. Há que reconhecer, no regime de aposentação, as exigências da carreira do Oficial de Justiça.

Se outros argumentos não houvesse – e há –, o recente acórdão do colégio arbitral, sobre os serviços mínimos a trabalho (es)forçado, o qual não é, nem nunca foi, remunerado seria suficiente para justificar esse regime de aposentação.

Não é admissível que os Oficiais de Justiça sejam obrigados a trabalhar, depois de cumprido o seu horário e esse trabalho não seja considerado, nem conte para nada.

O SOJ defende um regime de aposentação mais justo, que considere esse trabalho (es)forçado.

Outras questões, como os movimentos e falta de transparência, a carência de Oficiais de Justiça nos tribunais e as cativações que levam à falta de condições, foram matérias também apresentadas.

Todos os deputados se identificaram com as posições assumidas pelo SOJ e garantiram dar resposta, no âmbito das suas competências, às questões apresentadas.

De salientar que os Grupos Parlamentares do BE e PCP garantiram apresentar proposta de alteração ao artigo 19.º da LOE – e cumpriram –, e que os Oficiais de Justiça serão abrangidos no diploma que está a ser preparado sobre as aposentações.

Realçar, ainda, que o PEV assumiu o compromisso de que, se outros Grupos Parlamentares não apresentassem proposta de alteração ao art. 19.º, apresentaria. É de salientar, pois que este Grupo Parlamentar só conta com dois deputados.

 

AUDIÇÃO DA MINISTRA DA JUSTIÇA NO PARLAMENTO

A Ministra da Justiça, após ser questionada em audição no parlamento, garantiu que iria reapreciar a questão do tempo de congelamento (foi, talvez, o primeiro membro do Governo a assumir essa posição), tendo afirmado, igualmente, a revisão do estatuto, bem como as promoções e ingressos na carreira.

Assim, o SOJ vai aguardar, até ao final da semana, que o Ministério da Justiça apresente uma proposta, credível, que reconheça todo o tempo de congelamento.

 

Lisboa, 2017-11-20

Destaques

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CARTÃO DE SAÚDE PARA SÓCIOS - SMP/SOJ

 

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PROJECTO de Alteração - Diploma Administrador Judiciário

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Abertura Inscrições - Universidade Lusíada

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Protocolo - Instituto Superior de Ciências da Educação

 

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PROTOCOLO COM A UNIVERSIDADE EUROPEIA

 

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IMPORTANTE - Protocolo com a Universidade Europeia 

 

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Acordo SAMS - Benefício para Sócios e Agregado Familiar

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Proposta Estatuto dos Oficiais de Justiça

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Projeto Portaria - Quadro dos T.A.F.

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Protocolo INATEL-SOJ: Beneficie de DIAS TRANQUILOS