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REUNIÃO DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2018

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ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O SOJ reuniu-se, dia 28 de fevereiro, no Ministério da Justiça, com a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, e com a Sra. Secretária de Estado Adjunta da Justiça, Dra. Helena Mesquita. Estiveram ainda presentes, o Sr. Diretor-Geral, Dr. Luís de Freitas, e os representantes do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A reunião teve por objeto a entrega, por parte da titular da pasta da Justiça, da "EXPOSIÇÂO DE MOTIVOS" da proposta de alteração do Estatuto – requerida pelo SOJ – e alguns esclarecimentos no reinício do processo negocial.

Desde logo, o esclarecimento, por parte da Senhora Ministra da Justiça, de que não houve qualquer reunião, após o dia 12 de setembro, para discussão do Estatuto.

Também, e ao contrário do que havia sido comunicado, a proposta não sofreu qualquer alteração. Aliás, o "racional", que nos foi apresentado tem a data de 30 de maio de 2017. Neste plano verificou-se uma "suspensão" das negociações, pois havia sido entendido, por ambos os Sindicatos, que a proposta inicial havia caído. Verifica-se, agora, que a primeira reunião foi fértil em equívocos.

Desde logo, quando se afirmou, publicamente, que o SOJ se recusava a participar em reuniões conjuntas. O que foi afirmado, pelo SOJ, é que não aceitava reuniões conjuntas, num modelo de confronto sistemático, condicionando a defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça. O SOJ lançou um repto ao Sr. Presidente do SFJ para que os Sindicatos reunissem, antecipadamente, de forma a garantir que, em matérias estruturantes, para a carreira dos Oficiais de Justiça, houvesse uma posição conjunta, suficientemente robustecida, no seu âmbito e apoios. Desafio este que foi aceite, nessa reunião, pelo Sr. Presidente do SFJ.

Também não foi determinado, em momento algum, que os Sindicatos tivessem de apresentar, antes da segunda reunião, o "pacote" com outras funções que pudessem ser desempenhadas por Oficiais de Justiça, para fundamentar o grau de complexidade de grau 3.

O que foi estabelecido – e isto mesmo foi reconhecido nesta última reunião, pela titular da pasta da Justiça – é que os Sindicatos apresentariam um documento, identificando novas funções que pudessem ser desempenhadas por Oficiais de Justiça para fundamentar o grau de complexidade 3 da carreira; reitera-se que para fundamentar o grau de complexidade 3. Não foi dado qualquer prazo e a resposta poderia ser apresentada na reunião.

Acontece que, ponderado o "desafio" lançado pela Senhora Ministra da Justiça, considerou o SOJ que as funções que desempenham os seus representados – Oficiais de Justiça –, são suficientemente amplas e de consagração de funções com execução autónoma e de responsabilidade tal que, por direito próprio, devem ver reconhecido o grau de complexidade 3. A resposta do SOJ foi apresentada na reunião.

Importa, todavia, refletir que, tendo sido apresentado – segundo nos foi transmitido pela titular da pasta da Justiça –, um documento, por parte de outra entidade sindical, identificando novas funções que poderiam fundamentar o grau de complexidade 3, a proposta do Governo não se alterou.

Ainda sobre aquele grau de complexidade, importa referir que todos defendemos – Sindicatos e Administração –, nesta fase, a licenciatura como requisito de ingresso. Porém, parecendo que todos defendemos o mesmo, há que perceber que a proposta de estatuto determina como requisito de ingresso um curso técnico profissional, sem prejuízo de serem também consideradas diversas licenciaturas.

Na prática significa, como afirmou o SOJ naquela reunião – e não obteve contestação –, que o Ministério da Justiça estará a bloquear, através do curso técnico profissional, o grau de complexidade 3. Nestes termos, o SOJ defendeu a criação de uma norma transitória, cuja vigência poderá ser de 3 anos e que possibilite aos detentores dos cursos profissionais o ingresso nos tribunais. Após tal, o único requisito (mínimo) de ingresso será a licenciatura.

Após, e perante essa posição, a Senhora Ministra da Justiça solicitou ao SOJ que esclarecesse se admite que a carreira seja constituída por dois níveis: um nível de grau de complexidade 3 para quem ingressava com uma licenciatura e aos restantes Oficiais de Justiça, sendo mantido o grau de complexidade 2.

A resposta do SOJ é muito clara: O SOJ não aceita dividir a carreira. O SOJ é um Sindicato que representa Oficiais de Justiça e todos têm de possuir as mesmas condições. Esta é a razão pela qual temos vindo a defender, desde sempre, e consta dos diversos cadernos reivindicativos, um processo de equivalências.

É importante salientar que diversas carreiras, como por exemplo, as dos enfermeiros, professores, engenheiros ou, até mesmo, a Policia Judiciária, realizaram – com sucesso – processos de equivalência, adaptando-se, assim, aos tempos hodiernos; pelo que o SOJ não negoceia a divisão da carreira que representa. Seria fácil afirmar que o grau de complexidade foi aceite, fazendo de conta que não se percebe que há intenção de dividir a carreira.

Relativamente à questão da aposentação – e questionados que fomos também nesta importante matéria negocial –, o SOJ considera que explicitou os seus argumentos, aliás públicos, considerando que a reforma dos Oficiais de Justiça deverá ser aos 60 anos de idade e 36 de carreira.

Relativamente à figura do administrador judiciário, entende o SOJ que essa deve constituir-se como uma categoria de topo na carreira e que há que determinar limites, nomeadamente no recurso à transição e afetação. A titular da pasta da Justiça garantiu que essas situações serão reavaliadas.

Relativamente ao SIADAP, considera o SOJ que só perante uma revisão constitucional que revogue o disposto no n.º 3 do art. 218.º da Constituição da República Portuguesa é que a matéria poderia abranger os Oficiais de Justiça. O SOJ opõe-se, determinantemente, a qualquer revisão constitucional que vise diminuir a independência dos tribunais.

Ainda sobre o estatuto, o SOJ considera essencial que a tabela remuneratória seja discutida, em conjunto com o Estatuto. Mais: considera que a tabela deve refletir, de forma inequívoca e imediata, uma compensação pela especialização a que também estão sujeitos os Oficiais de Justiça.

Muitas outras matérias foram abordadas, naquela reunião de 28 de fevereiro último, nomeadamente as questões atinentes à formação profissional e ao suplemento, mas serão discutidas em próxima reunião, a qual irá ocorrer, previsivelmente, depois do dia 10 de abril do corrente ano.

Lisboa, 2018-03-06

Destaques

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INQUÉRITO - Riscos Psicossociais dos Oficiais de Justiça

 

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PARTICIPA - Avaliação dos Riscos Psicossociais Oficiais de Justiça

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AVALIAÇÃO dos Riscos Psicossociais na Carreira dos Oficiais de Justiça

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Protocolo - Instituto Superior de Ciências da Educação

 

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PROTOCOLO COM A UNIVERSIDADE EUROPEIA

 

Últimas Notícias

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IMPORTANTE - Protocolo com a Universidade Europeia 

 

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Acordo SAMS - Benefício para Sócios e Agregado Familiar

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Proposta Estatuto dos Oficiais de Justiça

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PROJETO DE LEI Nº 917/XIII/3ª - Apresentado pelo PEV

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Protocolo INATEL-SOJ: Beneficie de DIAS TRANQUILOS