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REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - 13.04.2018

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ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O SOJ reuniu-se, dia 13 de abril, do corrente ano, pelas 15h00, no Ministério da Justiça, com a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, e com a Sra. Secretária de Estado Adjunta da Justiça, Dra. Helena Mesquita. Estiveram ainda presentes, o Sr. Diretor-Geral, Dr. Luís de Freitas, e os representantes do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no âmbito da revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

A reunião, conhecidos e discutidos os princípios gerais (na generalidade), teve por objeto a análise e discussão dos diversos artigos (na sua especialidade). Cumpre, desde já, referir que os documentos apresentados pelo SOJ foram, desde o início, organizados para o processo negocial e entregues, no seu devido tempo, ao Governo. A CONTRAPROPOSTA do SOJ foi, aliás, enviada aos seus associados e, na mesma data, publicada no seu "site", no espaço dos destaques.

Então, discutidos os primeiros artigos, o Governo considerou aceitar o grau de complexidade de nível 3 para todos os Oficiais de Justiça. Assim sendo, a ser concretizado este compromisso – embora, se ressalve que o balanço só deverá ser feito no final do processo negocial – é, todavia, já um ganho bastante considerável, para todos os Oficiais de Justiça.

Mas, ninguém deixará de, com a necessária honestidade intelectual, reconhecer que o SOJ contribuiu – e de forma assaz notável – para esse importante desiderato. Aliás, bastará recordar que, ainda há poucos anos, havia contestação às posições do SOJ, quando defendeu os requisitos habilitacionais constantes do Estatuto e alcançou, ainda, como requisito habilitacional, para ingresso na carreira, o grau de licenciatura.

O retrocesso habilitacional, nos requisitos para o ingresso na carreira, proposto pelos últimos Governos – Ministros Alberto Costa, Alberto Martins e Paula Teixeira da Cruz – e que colheu o apoio de outras entidades, colocava a carreira dos oficiais de justiça perante o grau de complexidade 1, o que era, de todo em todo, inaceitável, tendo em conta o nível de complexidade e de responsabilidade do conteúdo funcional dos Oficiais de Justiça.

Obviamente que, estávamos conscientes, em sede de negociação, posteriormente, o Governo – fosse qual fosse –, iria invariavelmente sugerir, de forma "magnânime" e autoritária, o grau de complexidade 2. A estratégia seria a de sempre: diminuir, para depois conceder uma "mão cheia de nada", como se fosse coisa alguma...

Por isso, o SOJ opôs-se sempre a essa estratégia "magna" dos sucessivos Governos, exigindo o cumprimento da lei e o grau de complexidade 3, pois é esse que considera, desde sempre, ajustado às exigências e complexidade da Carreira.

No entanto, nesta reunião, a Senhora Ministra da Justiça, rejeitou o vínculo de nomeação para a carreira dos Oficiais de Justiça invocando que não é o adequado, nos termos da lei em vigor.

Ora o SOJ considera – e isso mesmo deixou expresso, bem vincando a sua posição – que a revisão estatutária assume natureza política. Competirá, pois, ao poder político realizar escolhas, em prol da sua governação. Os técnicos, que muito se respeita, acompanham a negociação, mas a decisão é, invariavelmente, política. Estejamos todos de acordo.

Se o Governo considerar que deve relativizar a ação dos tribunais, condicionando a sua antecâmara – secretaria –, deverá, pois, assumir clara e frontalmente essa sua decisão, bem como as suas consequências. O SOJ assumirá também, como sempre o fez e fará, as suas responsabilidades.

Foram, ainda, analisados outros artigos, mas sem que se chegasse a qualquer conclusão, adiando-se, assim, a reunião. Contudo, importa, desde já, referir o seguinte:

● Na anterior reunião, a Senhora Ministra da Justiça, solicitou ao SOJ que se pronunciasse, quanto à possibilidade da carreira dos Oficiais de Justiça comportar dois graus de complexidade: grau de complexidade 2, para alguns e grau de complexidade 3 para os restantes. O SOJ rejeitou, liminarmente, tal proposta, considerando-a atentatória da unidade que deve nortear a carreira dos Oficiais de Justiça e, disso mesmo, informou em anterior comunicado.

● Nesta reunião, o SOJ foi informado que, durante a parte da manhã, na reunião ocorrida entre o SFJ e o Ministério da Justiça, foi discutida a oportunidade, com a revisão estatutária, de serem colocados todos os lugares de chefia – técnico principal, escrivão de direito, secretário de justiça –, em regime de comissão de serviço.

● Após, ter sido esta informação prestada, a Senhora Ministra da Justiça questionou o SOJ se estaria disponível para, também, negociar essa matéria. O SOJ, frontalmente, uma vez mais, informou que rejeita, veementemente, essa negociação e não vislumbra que se possa constituir uma carreira em que a progressão vertical se opere com base na discricionariedade e opacidade.

● O SOJ não se afasta da sua posição inicial: só negoceia a revisão do Estatuto se se valorizar e dignificar a carreira dos Oficiais de Justiça.

Assim, e para concluir, é importante que os Oficiais de Justiça entendam que o balanço final só poderá ser efetuado no culminar de todo o processo negocial. Haverá, portanto, que afastar toda e qualquer forma de euforia, pois nada existe de concreto, e manter a serenidade e racionalidade, essenciais em qualquer bom processo negocial.

Lisboa, 2018-04-24

 

 

Destaques

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AUDIÊNCIA COM O PRESIDENTE REPÚBLICA

 

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CARTÃO DE SAÚDE - SMP

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CONTRAPROPOSTA - Anteprojecto de Estatuto

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Protocolo - Instituto Superior de Ciências da Educação

 

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PROTOCOLO COM A UNIVERSIDADE EUROPEIA

 

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IMPORTANTE - Protocolo com a Universidade Europeia 

 

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Acordo SAMS - Benefício para Sócios e Agregado Familiar

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Proposta Estatuto dos Oficiais de Justiça

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Projeto Portaria - Quadro dos T.A.F.

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Protocolo INATEL-SOJ: Beneficie de DIAS TRANQUILOS