O SOJ reuniu-se, dia 03 de maio, no Ministério das Finanças, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Fátima Fonseca, para uma reunião de trabalho. Foram abordados diversos assuntos e, entre outros, o SOJ colocou em apreciação o tempo de congelamento das carreiras, dos Oficiais de Justiça, para efeitos de progressão.

Há – e importa esclarecer –, conforme é nosso entendimento, duas questões essenciais:

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ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O SOJ reuniu-se, dia 13 de abril, do corrente ano, pelas 15h00, no Ministério da Justiça, com a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, e com a Sra. Secretária de Estado Adjunta da Justiça, Dra. Helena Mesquita. Estiveram ainda presentes, o Sr. Diretor-Geral, Dr. Luís de Freitas, e os representantes do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no âmbito da revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

A reunião, conhecidos e discutidos os princípios gerais (na generalidade), teve por objeto a análise e discussão dos diversos artigos (na sua especialidade). Cumpre, desde já, referir que os documentos apresentados pelo SOJ foram, desde o início, organizados para o processo negocial e entregues, no seu devido tempo, ao Governo. A CONTRAPROPOSTA do SOJ foi, aliás, enviada aos seus associados e, na mesma data, publicada no seu "site", no espaço dos destaques.

Então, discutidos os primeiros artigos, o Governo considerou aceitar o grau de complexidade de nível 3 para todos os Oficiais de Justiça. Assim sendo, a ser concretizado este compromisso – embora, se ressalve que o balanço só deverá ser feito no final do processo negocial – é, todavia, já um ganho bastante considerável, para todos os Oficiais de Justiça.

Mas, ninguém deixará de, com a necessária honestidade intelectual, reconhecer que o SOJ contribuiu – e de forma assaz notável – para esse importante desiderato. Aliás, bastará recordar que, ainda há poucos anos, havia contestação às posições do SOJ, quando defendeu os requisitos habilitacionais constantes do Estatuto e alcançou, ainda, como requisito habilitacional, para ingresso na carreira, o grau de licenciatura.

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