Decorre da Jurisprudência, firmada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2002, com força obrigatória geral, que “não pode deixar de se considerar que os funcionários de justiça também fazem parte da estrutura dos tribunais; e, por isso, são elementos fundamentais para a realização prática da garantia constitucional da respectiva independência”.

A Constituição da República Portuguesa prevê, artigo 218.º, n.º 3, que do Conselho Superior da Magistratura possam fazer parte funcionários de justiça – leia-se Oficiais de Justiça –, eleitos pelos seus pares.

Contudo, o legislador, por vicissitudes diversas, ainda não cumpriu, através de lei ordinária, o “espírito constitucional”. O argumento, sempre invocado, de falta de autonomia financeira do Conselho Superior da Magistratura mostra-se esgotado com a entrada em vigor da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro.

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A falta de confiança nos tribunais, que, de forma irresponsável, os responsáveis pela situação procuram escamotear, é um problema grave do Estado e que pode potenciar populismos, contrários aos interesses de uma sociedade justa.

O cidadão, homem virtuoso, respeita a justiça mas desconfia da Lei, que nem sempre é justa, e deixou de acreditar nos tribunais.

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