Os trabalhadores da Administração Pública têm sido alvo de sucessivos e violentos ataques aos seus direitos. Mais, o Governo tem obstaculizado todo e qualquer processo negocial, reduzindo-o a mera participação formal.

A greve, no nosso entendimento, não é um fim, mas sim um instrumento legal a que os trabalhadores devem recorrer, esgotadas as vias negociais.

Pese embora os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça estejam, neste momento, em "negociação" formal – na greve decretada pelo SOJ nem meramente formal existia -, é importante que os Oficiais de Justiça possam aderir a todas as manifestações que visem reivindicar condições para a dignificação do trabalho e denunciem a realidade adversa com que se defrontam, enquanto trabalhadores.

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ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O SOJ reuniu-se, dia 28 de fevereiro, no Ministério da Justiça, com a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, e com a Sra. Secretária de Estado Adjunta da Justiça, Dra. Helena Mesquita. Estiveram ainda presentes, o Sr. Diretor-Geral, Dr. Luís de Freitas, e os representantes do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A reunião teve por objeto a entrega, por parte da titular da pasta da Justiça, da "EXPOSIÇÂO DE MOTIVOS" da proposta de alteração do Estatuto – requerida pelo SOJ – e alguns esclarecimentos no reinício do processo negocial.

Desde logo, o esclarecimento, por parte da Senhora Ministra da Justiça, de que não houve qualquer reunião, após o dia 12 de setembro, para discussão do Estatuto.

Também, e ao contrário do que havia sido comunicado, a proposta não sofreu qualquer alteração. Aliás, o "racional", que nos foi apresentado tem a data de 30 de maio de 2017. Neste plano verificou-se uma "suspensão" das negociações, pois havia sido entendido, por ambos os Sindicatos, que a proposta inicial havia caído. Verifica-se, agora, que a primeira reunião foi fértil em equívocos.

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