A REUNIÃO PARA ENTREGA DO ESTATUTO

O SOJ reuniu-se, dia 02 de outubro, no Ministério da Justiça, com a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Catarina Castro, numa reunião que contou, igualmente, com a presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Jorge Costa e dos membros dos diversos gabinetes governamentais.

A reunião foi conjunta, com o Sindicato Funcionários Judiciais, e tinha como ponto de ordem a Apresentação e Entrega da Proposta de Estatuto que vai reger a carreira dos Oficiais de Justiça.

A Senhora Ministra da Justiça iniciou a apresentação elogiando o esforço da sua equipa; engrandecendo a valorização que irá ocorrer na carreira dos Oficiais de Justiça; o esforço do Governo que ultrapassou até as reivindicações dos Sindicatos – temos reivindicado poucochinho -; o esforço que o Ministério da Justiça tem feito, assumindo compromissos  com os Ministérios das Finanças e da Presidência, para levar a cabo a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça; o facto de, pela primeira vez na Administração Pública, a elaboração de um Estatuto ter sido precedido de um estudo prévio, pois foi o primeiro a elaborar tal estudo; e, terminou salientando que tem honrado todos os compromissos assumidos.

De seguida, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, tomando a palavra reforçou a narrativa descrita pela Senhora Ministra da Justiça e garantiu que, à exceção do “suplemento dos 10%” que será extinto, todos os outros suplementos se vão manter. Salientou, por diversas vezes, o esforço do Governo que conseguiu ultrapassar as reivindicações dos sindicatos.

Após, o SOJ referiu o seguinte:

A Senhora Ministra da Justiça não pode deixar de saber, pois sabe, que o compromisso de que fala, entre os Ministério das Finanças e da Presidência, resulta de um compromisso também com os Sindicatos, mais concretamente com a FESAP, federação de que faz parte o SOJ. A revisão desta carreira foi calendarizada no âmbito do acordo firmado na presença do Senhor Primeiro-Ministro;

Também não será correto dizer-se que este é o primeiro ministério a elaborar um estudo prévio, pois ainda recentemente estivemos a acompanhar, e ficou concluído, o processo respeitante às carreiras informáticas da Administração Pública;

Relativamente à divisão de carreira, proposta pelo Ministério, importa dizer que o SOJ, após a sua constituição, iniciou uma “luta titânica”, nomeadamente recorrendo aos tribunais, para valorizar a carreira, aumentado os requisitos habilitacionais de ingresso;

O Governo, tendo por parceiros quem deveria estar ao lado deste Sindicato a defender os trabalhadores, apostou na desqualificação dos quadros Oficiais de Justiça para, assim, conduzir a carreira para o regime geral.

Importa não esquecer que o requisito habilitacional para ingresso na carreira era, nessa altura, por equiparação, o 12.º ano (Curso de Técnico de Serviços Jurídicos). Contudo, o Governo regredia nesse requisito, abrindo concursos para ingresso com o 11.º ano. Bem sabia o Governo, e os que apoiam essa sua estratégia, que assim conduziam a carreira para o grau de complexidade 1 (esclarecer, uma vez mais, que o SOJ nunca esteve contra os que ingressaram por essa via, mas sim contra o modelo de ingressos, que empurrava a carreira para o regime geral).

É evidente que depois surgiria o Governo, de forma bondosa, a conceder o grau de complexidade 2, no que seria comemorado como enorme conquista da carreira. Todos teriam ganho, exceto os Oficiais de Justiça.

Mas o SOJ combateu esse caminho e lutou por um futuro para a carreira. Defendeu, e isso mesmo alcançou. que os ingressos voltassem a ter como requisito o curso profissional.

Mas, alcançado esse desiderato, o SOJ insistiu e alcançou também o requisito habilitacional, através de portaria, de um Curso Superior para ingresso na carreira (Técnico Superior de Justiça);

Consequentemente, temos a legitimidade que a outros falta, para falar e discutir sobre os requisitos habilitacionais da carreira;

Mas o SOJ sempre afirmou que a carreira, sendo pensada para o futuro, como sempre o fizemos, tendo como requisito habilitacional de ingresso a licenciatura, teria de manter um “período de carência” de 3 ou 5 anos, para que todos os que estavam a tirar o Curso profissionalizante de Técnicos de Serviços Jurídicos pudessem concluir esses cursos e concorrer também, durante esse período, para ingresso na carreira;

Este Sindicato, SOJ, defendeu ainda um Processo de Equivalências para todos os Oficiais de Justiça que não detêm a licenciatura. Esse processo de equivalências e que consta de documentos entregues ao Ministério da Justiça – fundamentados até em Cartas de Conforto exaradas por entidades de Ensino Superior, e contando até com a participação do responsável pelo processo de equivalências na carreira dos enfermeiros – Prof. Doutor Elias Quadros -, não visava conferir o grau de licenciado, nem poderia, mas sim dar as condições para que quem está na carreira, não licenciado, possa  progredir, nos mesmos termos dos licenciados;

Assim, e sobre a matéria, o SOJ não aceita que venha agora o Governo, ou outros, tentar dividir a carreira. Todos os que ingressaram nesta carreira, ainda que sem a licenciatura, são capazes, competentes e têm como expectativa, criada pelo Governo – o ingresso nunca se fez exclusivamente por licenciatura -, alcançar o topo da carreira.

Muitos, a maioria, não vai atingir esse objetivo – sempre assim foi -, mas têm o direito de concorrer em igualdade para atingir esse objetivo e “quem tiver unhas que toque a guitarra”;

Mais, o SOJ referiu que considera a proposta um “projeto requentado”, com algumas alterações, mas em termos de estrutura mantém o racional que foi recusado pela carreira;

Por outro lado, o SOJ não pode aceitar que o regime de aposentação não conste da Proposta de Estatuto, pois isso viola de forma grosseira a Lei do Orçamento de Estado para 2020 e 2021.

Quanto aos sempre mencionados vinte milhões de euros, afirmou o SOJ que as greves estão a ter um impacto na economia do país que ultrapassa em muito esse valor, pois quando os tribunais não funcionam, e não estão a funcionar há quase um ano, as empresas e os investidores desinvestem e não investem;

Considerou ainda o SOJ, que o Ministério da Justiça deve aproveitar a “janela de oportunidade” que está criada, pois se a desperdiçar, a perda não será para o Governo nem para os Oficiais de Justiça, mas será para o País.

Entregue a proposta de Estatuto, a Senhora Ministra da Justiça reiterou o seu empenho e a crença de que os Oficiais de Justiça vão ficar “muito contentes” com a proposta apresentada.

Concluindo: seguramente houve e haverá quem tenha ficado contente com as palavras da Senhora Ministra e da Proposta de Estatuto. Mas este Sindicato assume posições com clareza e firmeza, olhos nos olhos, e o documento, pela apresentação feita, não valoriza nem dignifica a carreira dos Oficiais de Justiça.

A extinção do suplemento dos 10%, por exemplo, encerra desde logo uma inconstitucionalidade, pois esse suplemento tem descontos e, nos termos legais, conta para efeitos de aposentação.

Ora, a sua extinção significa um corte na pensão dos que aguardam a aposentação e dos futuros aposentados. Consequentemente, tal situação não poderá ocorrer, mais ainda quando a própria troika sinalizou esse como um dos suplementos a integrar o salário.

Estamos conscientes que vamos entrar num período difícil e da campanha que será “plantadas” pelas redes sociais, como ocorreu quando denunciamos a anterior tentativa de divisão da carreira e muitos foram os que tentaram enganaram os colegas, negando tal facto. A verdade estava no nosso lado, como mais uma vez se comprovou, mas nunca se extraíram as devidas consequências.

Mas os colegas, os que “sentem a camisola”, sabem que o SOJ assume sempre as suas posições, com verdade, e que há coerência no seu trabalho. Um trabalho que vimos desenvolvendo de forma constante, com menos meios e condições que outros, mas com enorme empenho e sentida honra em representar a carreira dos Oficiais de Justiça.

Agora, e por ora, é tempo de Garantir a União, mas não uma união podre, pois essa é pior do que a desunião. Uma União com Verdade, Respeitando-nos todos, pois a seu tempo nos pronunciaremos também todos, sobre a proposta de estatuto.

Lisboa, 03.10.2023
P.S. – Voltaremos a falar desta reunião, pois há factos – extra reunião – que merecem ser conhecidos da carreira.