Apelo à Ponderação da Ministra da Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com enorme ponderação e sentido de responsabilidade vem apelar a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, para que analise, seriamente, a sua continuidade no exercício de funções governativas, perante a escalada de casos que envolvem o seu Ministério, nomeadamente por colocarem em causa direitos constitucionais, os quais foram já transmitidos, por este Sindicato, a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, bem como a Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro e, ainda, à Assembleia da República.

A Senhora Magistrada, Dra. Francisca Van Dunem, é – desde há longos anos – uma referência no país, pelas suas capacidades e competências, reconhecidas aliás, por todos os quadrantes, nomeadamente enquanto Magistrada do Ministério Público. Contudo, há que reconhecer, perante os factos, não ter conseguido reunir as condições, ou a equipa, para garantir ao país os direitos constitucionais que sempre defendeu.

Não poderemos deixar de salientar, que, ainda hoje – dia 08 de novembro – e culminando uma sequência de atos, graves, foram os serviços dos tribunais informados, e bem, que não há serviços mínimos para uma greve que se iniciou no dia 05 de novembro de 2018 e que decorrerá até 31de dezembro, compreendendo o período das 16h00 às 24h00 e das 00h00 às 11h00.

Todavia, considerou o mesmo Ministério da Justiça que, uma outra greve, decretada por este Sindicato e que se iniciou no dia 13 de Junho de 2017, cujo termo estava previsto para 31 de dezembro de 2018 – decorria das 17h00 às 24h00 e das 00h00 às 09h00 –, exigia serviços mínimos. Esta greve abrangia, como se constata, menos horas diárias, pelo que o seu impacto seria menor.

O Ministério da Justiça alegou a necessidade de serviços mínimos, nessa greve, fundamentando que, de outra forma, estariam colocados em causa Direitos, Liberdades e Garantias, constitucionalmente consagrados a todos os cidadãos.

Se a Constituição da República continua em vigor, será que os cidadãos perderam direitos? Os associados do SOJ não juram defender a Constituição, mas têm o dever, estatutário, de a respeitar e fazer respeitar, conforme a alínea f), n.º 1, do artigo 7.º dos Estatutos do SOJ.  

Assim, e perante a “sucessão de casos” graves que têm ocorrido, nada mais nos resta – enquanto instituição responsável, e até por respeito aos próprios Estatutos deste Sindicato, embora com pesar –, senão apelar a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, para que assuma, cabalmente, como sempre o fez, enquanto Magistrada, as suas responsabilidades à frente do Ministério da Justiça e reveja se ainda possui condições políticas para o exercício de tão alto cargo.

Lisboa, 2018-11-08

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