Funcionários

Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

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Lei nº 34/2010

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Lei nº 58/2008 -Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas

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Lei nº 59/2008 -Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e respectivo Regulamento (alterada pela Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril)

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Decreto Lei nº 106/98 -Regime jurídico das ajudas de custo e transportes

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Portaria nº 1084/2008 -Regulamento de Inscrição de Beneficiários nos SSAP

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Portaria nº 30-A/2008 -Revisão anual das ajudas de custo, remunerações

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Decreto Lei nº 89/2009 -Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

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Portaria nº 1553-D/2008 -Revisão anual das ajudas de custo

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Declaração de Rectificação nº 40/2009

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Decreto Lei nº 137/2010 – Altera DL nº 106/1998 e reduz o valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte

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Portaria nº 609/2009 -Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter (RCTFP – Lei nº 59/2008)

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Decreto Lei nº 100/1999 -Férias, Faltas e Licenças (Actualizado até ao Decreto Lei nº 294-A/2011, de 1 de Março)

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Portaria nº 1120/2009 -Ministério da Justiça vincula-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD

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Decreto Lei nº 485/1999 -Suplemento Remuneratório

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Lei nº 98/2009 -Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

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