Funcionários

Lei nº 98/2009 -Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

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Lei nº 67/2007 -Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual

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Portaria nº 309/2011 -Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público

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Lei nº 31/2008

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Decreto Lei nº 122/2007 -Serviços Sociais da Administração Pública

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Lei nº 12-A/2008 -Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

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Declaração de Rectificação nº 22-A/2008, de 24 de Abril

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Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS -Novo 2014

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LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS -Novo 2014

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Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça -Com as alterações Introduzidas pelo Regulamento n.º 26/2005 de 1 de Abril

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Estatuto dos Funcionários de Justiça -Actualizado até ao Decreto Lei nº 121/2008, de 11 de Julho

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