Trabalho
Código do Trabalho – Actualizado até à Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro
Abrir LigaçãoRegulamento do Código do Trabalho
Abrir LigaçãoCódigo de Processo do Trabalho – Actualizado até ao Decreto Lei nº 38/2003, de 8 de Março
Abrir LigaçãoLei nº 7/2009 – aprova Código do Trabalho
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 295/2009 – Altera Código de Processo do Trabalho
Abrir LigaçãoLei n.º 53/2011 – Altera Código do Trabalho
Abrir LigaçãoVideos em Destaque
Justiça: As Preocupações Mantêm-se, os Problemas Continuam!
RESPOSTA DA MINISTRA DA JUSTIÇA – MINUTO 2.45
