Trabalho

Código do Trabalho – Actualizado até à Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro

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Regulamento do Código do Trabalho

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Código de Processo do Trabalho – Actualizado até ao Decreto Lei nº 38/2003, de 8 de Março

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Lei nº 7/2009 – aprova Código do Trabalho

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Decreto Lei nº 295/2009 – Altera Código de Processo do Trabalho

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Lei n.º 53/2011 – Altera Código do Trabalho

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