Tributário

Código de Procedimento e de Processo Tributário -Actualizado até à Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro

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Decreto Lei nº 325/2003 -Tribunais de jurisdição fiscal

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Decreto Lei nº 182/2007

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Decreto Lei nº 190/2009

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Portaria nº 874/2008 -Quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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15ª Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

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Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária)

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Lei nº  20/2012,de 14 de Maio(Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro)

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Código de Procedimento e de Processo Tributário -Actualizado até à Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro

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