Direito à Greve F.A.Q. – Perguntas Frequentes

A Greve é, antes de mais, um direito Constitucional, previsto no artigo 57.º n.º 1 da CRP e a greve decretada pelo SOJ, durante o período da tarde e por tempo indeterminado, não tem serviços mínimos.

Assim, vamos procurar responder a algumas questões que nos têm sido colocadas.

1.   Quem tem direito a fazer greve?

O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral que detenham, do sector de atividade a que pertençam e do facto de serem ou não sindicalizados, no SOJ ou em qualquer outro sindicato.

Relativamente a esta greve e uma vez que o SOJ só representa Oficiais de Justiça, ela abrange todos os Oficiais de Justiça, independentemente do local onde se encontrem a exercer funções.

2. Os oficiais de Justiça têm de informar antecipadamente de que vão fazer greve?

NÃO! A adesão à Greve não carece de comunicação prévia, mesmo que durante o período da greve estejam agendas diligências urgentes. A comunicação prévia, nos termos legais, foi feita pelo SOJ, dia 26 de dezembro, com a entrega do Pré-Aviso de Greve e, reiteramos, não há serviços mínimos.

3. Um Oficial de Justiça pode decidir aderir à Greve no próprio dia?

SIM! Pode até, no decurso da greve, isto é, depois de ter entrado e iniciado o serviço, declarar-se em greve. O trabalhador pode declara-se em greve a qualquer momento.

4. O/A magistrado/a pode determinar a realização de serviços mínimos para a greve?

NÃO! Quando não existe acordo entre as partes (Sindicato e entidade empregadora) é convocado o tribunal arbitral e é essa entidade que tem a competência legal para fixar serviços mínimo (artigo 398.º e ss. da Lei 35/2014, de 20 de junho). No caso desta greve, esses serviços não foram fixados pelo que inexistem.

5. O/A Juiz Presidente, Administrador/a Judiciário ou Secretário/a de Justiça pode substituir grevistas?

NÃO! É proibida a substituição de trabalhador grevista (artigo 535.º do Código de Trabalho).

6. A pressão ou qualquer outro tipo de procedimento destinado a levar um trabalhador a não aderir à Greve é legal?

NÃO! É proibida qualquer pressão ou coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador (artigo 540.º do Código de Trabalho).

A violação do disposto no n.º 1 ou 2 do artigo 535.º ou no n.º 1 do artigo 540.º, ambos do Código do Trabalho, é punida com pena de multa até 120 dias (artigo 543.º do mesmo diploma legal).

7. O Oficial de Justiça pode ser substituído em dia de Greve?

NÃO! Nenhum trabalhador pode ser substituído em dia de Greve, salvo se se tratar de substituição por colega da mesma unidade.

Contudo, a ocorrer essa situação – substituição de um grevista, por colega da mesma unidade -, fica quebrada a solidariedade entre colegas e revela uma submissão, do colega não grevista, perante uma entidade que o desrespeita e desvaloriza.

9. A adesão à Greve deve ficar registada no Processo Individual do Oficial de Justiça?

NÃO! É proibida qualquer anotação sobre a adesão à Greve, designadamente no Registo individual do Oficial de Justiça. As ausências, por adesão à greve, a par de outras previstas na lei, são apenas registadas para efeito estatístico e processamento das remunerações.

Esta é uma matéria que não tem sido valorizada, entre nós, nem respeitada pela tutela, pois essa informação tem constado dos processos individuais dos Oficiais de Justiça. Contudo, esses dados têm de ser expurgados, de imediato, dos processos individuais dos Oficiais de Justiça. O SOJ assume a responsabilidade de fazer cumprir a lei.

10. Se, entretanto, o Governo apresentar a Proposta de Alteração Estatutária o SOJ retira o Pré-Aviso de Greve?

NÃO! O SOJ sempre afirmou que priorizou reivindicações e que as matérias em causa visam garantir as condições para assegurar o normal funcionamento do Órgão de Soberania “os tribunais”.

A questão do Estatuto não consta do Aviso Prévio apresentado pelo SOJ e, assim, garantindo a coerência na ação, manteremos a greve até que os objetivos sejam alcançados. A ter este Sindicato reivindicado essa matéria – estatuto -, neste Aviso Prévio, teríamos de ser consequentes e decidir pela negociação ou pela greve. No caso concreto, desta greve, não se coloca a questão.

lisboa, 2023-01-30

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