GREVE AO TRABALHO OBRIGATÓRIO E NÃO REMUNERADO

Constatou o Sindicato dos Oficiais de Justiça, através de comunicado do SFJ, referência a uma greve decretada por essa entidade em 1999. A referida greve, é factual, apenas foi registada nas “Greves Comunicadas”, da DGAEP, no final de Dezembro de 2018 e após ter o SOJ reunido com a DGAEP e DGAJ, no âmbito do processo de tentativa de acordo quanto aos serviços mínimos.

Mas a questão que importa esclarecer, definitivamente, é a situação dessa greve, uma vez que a mesma ressurge, ciclicamente, sempre em prejuízo da carreira dos Oficiais de Justiça.

Em Julho de 2017 – momento em que a imprensa destacava a greve decretada pelo SOJ e denunciava a existência de um trabalho (es)forçado que não era dignificado nem valorizado -, houve quem contactasse a Comunicação Social para informar que a greve decretada pelo SOJ não tinha relevância, pois existia outra desde 1999. Essa narrativa tinha um propósito claro.

Importa recordar, ainda, que quando diversos comentadores, em programas de TV, se afirmavam estupefactos, e indignados, perante a imposição de serviços mínimos para um trabalho (es)forçado não remunerado – alguns afirmaram que o direito à hora do almoço seria sempre inquestionável -, foi publicitado que decorria uma outra greve, desde 1999 e não tinha serviços mínimos. É evidente que, perante tal narrativa, a matéria – trabalho (es)forçado sem qualquer valorização, ou reconhecimento -,  deixou de estar em discussão pública.

Aliás, a insistência foi tal ordem que a DGAJ publicou a circular n.º 10/2017, garantindo uma certa nebulosidade, sobre a matéria, mas consciente de que a DGAEP não se pronunciava, nem tem legitimidade para tal, sobre os serviços mínimos de uma greve. Na verdade a DGAEP limitou-se a responder a outra questão, de forma abstracta, pois relativamente aos serviços mínimos quem “responde” é o colégio arbitral.

Mas o que importa avaliar é que ultrapassado esse momento mediático voltou a imperar o silêncio, relativamente à greve de 1999. Mais, tendo o SOJ, nessa altura, colocado em discussão, com a apresentação do seu aviso prévio de greve, a importância de uma acção de luta no momento da entrega dos cadernos eleitorais, por que razão ninguém reafirmou a inexistência de serviços mínimos nesse período?

Teria sido importante garantir, nomeadamente nessa altura – entrega das listas de candidatos -, o cumprimento do horário de trabalho. Mas não, essa greve e as alusões à mesma esfumaram-se.

Agora, perante nova tomada de posição do SOJ, procurando denunciar publicamente um trabalho obrigatório e não remunerado, onde nem o direito à hora do almoço se reconhece –  como se vivêssemos em regime esclavagista -, eis que essa greve, de 1999, é registada, após reunião com a Senhora Ministra da Justiça.

A verdade é que se procurou, assim, dar uma aparência de legalidade à mencionada greve e, dessa forma, “abafar” a denúncia pública do SOJ, relativamente a um trabalho obrigatório que não é remunerado, valorizado nem dignificado. Pior, um trabalho obrigatório que nem sequer respeita o direito ao almoço, de um trabalhador, em pleno século XXI.

Mas, registada essa greve na DGAEP percebeu-se que, em momento oportuno – antes do período em que a lei determina a entrega dos cadernos eleitorais nos tribunais -, o Ministério da Justiça iria questionar a sua legalidade, evitando assim que o SOJ recorresse a esse instrumento (a tal greve que se afirmava não ter serviços mínimos), para acção de luta em prol da classe.

Não será despiciendo recordar que o Ministério da Justiça, ainda recentemente, deixou decorrer uma greve, durante algum tempo – greve dos trabalhadores dos registos e notariado -, e, depois,  questionou a sua legalidade junto da PGR. A mencionada greve foi então declarada ilegal.

Por isso é importante que os Oficiais de Justiça aguardem, com serenidade, que se esclareça a situação dessa greve.

O pior que nos poderia acontecer, enquanto classe em luta, é que essa greve, tão prontamente registada, fosse, daqui a uns meses, retirada ou declarada ilegal, servindo somente, mais uma vez, para obstaculizar a denúncia publica da situação em que se encontram os Oficiais de Justiça.

Recordemos que o SOJ, sem intervenção nem apelos de terceiros, cancelou uma greve, legal, para garantir a unidade na acção. Mais, desconvocou essa greve, nada informando à Comunicação Social, exactamente para evitar que pudesse ser transmitido, publicamente, que os Oficiais de Justiça tinham deixado de estar em greve. Não, não haviam deixado de estar em greve, estavam em greve sim, embora abrangidos por uma greve decretada por outro sindicato.

Para o SOJ o que importa não é colocar a sua bandeira, é garantir que os Oficiais de Justiça sejam valorizados. Consequentemente, não se fale em desunião a um sindicato criado para unir a classe dos Oficiais de Justiça. O SOJ não representa funcionários judiciais, representa só Oficiais de Justiça… A união constrói-se respeitando o outro, com verdade.

Assim, até que a situação dessa greve seja esclarecida – já foram pedidos esclarecimentos -, o SOJ mantém a greve ao trabalho obrigatório, que decorre das 12h30 às 13h30 e das 17h00 até às 09h00 do seguinte.

Todos os Oficiais de Justiça devem aderir a essa e outras greves, independentemente de quem as decreta.

Lisboa, 2019-01-09

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