GREVE: REQUERIMENTO DO B.E.

“A luta dos Oficiais de Justiça por melhores condições de trabalho e por uma carreira condigna é já antiga e mais do que justa (…)e não vai parar, ainda que a DGAJ e alguns Conselhos de Gestão insistam em campanhas de intimidação.

Aliás, sobre a matéria, pronunciou-se o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através de pergunta – Ver Aqui – dirigida à Senhora Ministra da Justiça e onde se defende

“(…)  O direito à greve encontra-se previsto no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 530.º do CT e no artigo 394.º da LTFP. No ordenamento jurídico português o direito à greve, para além de ter dignidade constitucional, constitui um direito de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. De tal forma que é a própria Constituição que prescreve que o direito à greve é irrenunciável”

Mais se refere, nessa pergunta

“Ao acompanhar uma posição ilegal e tecnicamente incorreta do colégio arbitral, a DGAJ está a ameaçar o direito à greve dos Oficiais de Justiça, violando grosseiramente direitos  constitucionalmente consagrados”.

Assim, perante a campanha insidiosa da DGAJ, a resposta dos Oficiais de Justiça terá de ser LUTAR, ADERIR com firmeza À GREVE, pois a nossa luta é justa.

Lisboa, 23.12.2023

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