INFORMAÇÃO: 2 DE OUTUBRO DE 2023

REUNIÃO COM O G.P. DO PSD

O SOJ reuniu-se na Assembleia da República, dia 21 de setembro, com o Grupo Parlamentar do PSD, representado pelas Senhoras Deputadas Mónica Quintela e Paula Cardoso e a Senhora Assessora Sílvia Gonçalves. A reunião visou apreciar, entre outros, os seguintes pontos:

.1) Apresentar ao Grupo Parlamentar do PSD, uma vez que reúne as condições legais (mais de 10% de deputados), um pedido devidamente fundamentado para que requeira ao Tribunal Constitucional, no uso da competência prevista no artigo 281.º, n. 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 3.º n.ºs 2 e 3 do DL n.º 65/2019, de 20 de maio, conjugado com o Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça.

Idêntico pedido foi já efetuado à Senhora Provedora de Justiça, pois os Oficiais de Justiça não podem continuar a conviver com mais essa inconstitucionalidade, onde colegas promovidos primeiro, com o mesmo tempo de serviço – por vezes até mais -, auferem salário inferior aos que foram promovidos depois. O SOJ já insistiu junto da Senhora Provedora de Justiça, pois estamos perante uma violação grosseira dos princípios da igualdade consubstanciados no artigo 13.º da CRP e, de forma mais específica, no artigo 59.º n.º 1, al. a) da CRP.

De salientar que esta matéria foi antes apresentada ao Governo, nomeadamente ao Senhor SEAJ que assumiu o compromisso de analisar a matéria. Contudo, nunca se avançou. Assim, sem prejuízo de vir este Sindicato a recorrer aos tribunais, o que sempre se mostra mais moroso, pela forma como a DGAJ usa essa morosidade para obstaculizar a realização da justiça, vamos aguardar que estas iniciativas, junto do Parlamento e da Provedoria de Justiça, possam ter sucesso.

.2) As Greves e os seus Efeitos

O SOJ considera grave que o Governo, e o próprio Parlamento, continuem a negligenciar o efeito das greves. Está em causa não só a realização da Justiça e Democracia, mas também a riqueza do país, pois são “perdidos” mensalmente milhões de euros com as greves, por desinvestimento e falta de investimento. As empresas e os investidores, como bem sabe a Comunidade Europeia, não investem em países com sistemas judiciais fragilizados ou “inoperantes”.

.3) O Estatuto

O SOJ considera que o Estatuto dos Oficiais de Justiça tem de cumprir os Orçamentos de Estado de 2020 e 2021. O Estatuto tem de se apresentar como instrumento de realização e desenvolvimento das pessoas a que se destina e do sistema de justiça. A não ser assim, o Governo perde nova oportunidade de Governar em prol das pessoas e do país.

SERVIÇOS MÍNIMOS NA GREVE DAS TARDES

O SOJ foi informado, ainda hoje, dia 2 de outubro, que continuam a ser fixados, ILEGALMENTE, serviços mínimos nos tribunais. Qualquer Oficial de Justiça, mais ainda em lugar de Administrador Judiciário ou Secretário de Justiça, tem de saber que proferido o acórdão que deu razão, mais uma vez, a este Sindicato a matéria não é recorrível, mas ainda que o fosse o recurso não teria efeitos suspensivos, sendo meramente devolutivo. Seria aliás surreal que o recurso relativamente a uma decisão de um colégio arbitral não tivesse efeito suspensivo e que o Acórdão de um Tribunal Superior, da Relação de Lisboa, tivesse que aguardar trânsito em julgado.

Assim, o SOJ apresentou queixa, junto da PGR, dos responsáveis pelos despachos, de que temos conhecimento, a fixar serviços mínimos. A impunidade tem de ter fim!

ESTATUTO

O Estatuto será apresentado hoje, às 18h00, no Ministério da Justiça e, logo que se mostre possível, será apresentado a todos os Oficiais de Justiça, como sempre tem sido feito.

Lisboa, 2023-10-02

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