INFORMAÇÃO: NOVEMBRO DE 2023

GREVE DAS TARDES

A greve, cujo Aviso Prévio pode consultar (aqui), que se realiza durante todas as tardes, mantém-se, pois a nossa luta não é contra o Governo, esteja em plenitude de funções, demissionário ou gestão corrente, mas contras as políticas de desvalorização da carreira e na defesa da realização da Justiça e dos Oficiais de Justiça.

Assim, não se mostrando realizadas as reivindicações, a greve mantém-se.

AS REIVINDICAÇÕES DESSE AVISO PRÉVIO

Importa, relativamente a essas reivindicações, esclarecer que o Governo apresentou um número de ingressos insuficiente, 200 lugares, e respondeu de forma deficitária à reivindicação de promoções ao determinar 561 promoções para as categorias de Adjuntos. Ora, são necessárias mais promoções como bem sabe o Governo.

Sobre estas promoções, referir ainda o seguinte:  o Ministério da Justiça usou parte dessas promoções, que já estavam autorizadas pela Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (ver aqui), para cumprir, parcialmente e sem qualquer critério, uma decisão judicial.

O SOJ não se pronunciou, relativamente a essa “habilidade” da tutela, uma vez que não foi este Sindicato que intentou a ação, embora possamos ter participado no mesmo, uma vez que nos foi solicitado, e a isso correspondemos (ver aqui), os elementos que se mostravam importantes para ganho da carreira.

Contudo, a narrativa que se criou entre a carreira permitiu ao Governo “matar dois coelhos de uma cajadada”. Assim, há que rever estas posturas, em termos futuro, pois os atores principais não são os Sindicatos, são as pessoas, os trabalhadores.

A INTEGRAÇÃO DO SUPLEMENTO

Sobre essa matéria, e uma vez que o Ministério da Justiça assumiu em reunião com este Sindicato que iria avançar com a autonomização do DL n.º 485/99, importa esclarecer quem esteve contra a medida.

Assim, este Sindicato recorreu aos tribunais, para conhecer todo este processo e saber o que realmente ocorreu. O Governo, depois de intimado para responder, alegou confidencialidade da informação. Cabe-nos aguardar pela decisão dos tribunais.

PROCESSO NEGOCIAL

O Governo informou este Sindicato “(…) que não se encontram reunidas condições para prosseguir com o processo de negociação coletiva em curso relativo ao projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça. Neste contexto, fica sem efeito a reunião agendada para a próxima segunda-feira, dia 13 de novembro”.

Perante o exposto, este Sindicato reconheceu que a posição assumida pelo Ministério da Justiça, perante os factos conhecidos – uma proposta que o SOJ considerou “requentada”; os pareceres; e a situação política do país -, é ponderada e avisada.

Contudo, entendemos também que o Governo está em funções e, mesmo quando estiver demissionário, terá poderes de gestão corrente. De referir ainda que, para o cumprimento da lei, é irrelevante se o Governo é de gestão corrente ou não.

Assim, o SOJ insistiu, junto do Ministério da Justiça, para que dê as respostas perseguidas pelos Oficiais de Justiça. De salientar que a greve decretada pelo SOJ não tem serviços mínimos e que os os cadernos eleitorais dão entrada nos tribunais.

PARQUE HABITACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O SOJ tornou público (ver aqui) que existindo ainda casas de função, não é admissível que os Oficiais de Justiça continuem a viver situações que a todos envergonham.

Assim, fruto do trabalho que temos desenvolvido, foram-nos entregues os protocolos estabelecidos entre o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IP e o IGFEJ, IP e respetivos anexos, identificando as habitações que fazem parte do protocolo.

Nos termos desses protocolos compromete-se o “IHUR, no âmbito dos processos de atribuição, a conceder opção de acesso ao arrendamento de metade daqueles imoveis aos trabalhadores que integram os mapas e quadros de pessoal dos serviços e organismos do Ministério da Justiça, elencados no Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, desde que cumpram os critérios de elegibilidade do programa de apoio ao arrendamento”.

Assim, os protocolos e anexos foram enviados aos associados, mas serão disponibilizados a todos os Oficiais de Justiça. para que possam conhecer dos mesmos, pois seguramente haverá colegas elegíveis para essas casas e cumpre-nos, enquanto Sindicato, ser também exigentes no acompanhamento e fiscalização destes processos.

Lisboa, 2023-04-14

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