INFORMAÇÃO SETEMBRO 2023

O ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

A revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça faz parte de um Acordo – Ver Aqui – assinado entre o Governo e a FESAP – federação de sindicatos de que o Sindicato dos Oficiais de Justiça, SOJ, é membro. O Acordo foi assinado pela Senhora Ministra da Presidência numa cerimónia presidida por Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro.

De salientar, embora o SOJ já o tenha informado – Ver Aqui -, o Governo não tinha no seu programa, ao contrário do que foi sendo dito pelo Ministério da Justiça, a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça para 2023. Foi por intervenção deste Sindicato, SOJ, que essa matéria ficou inscrita no Acordo – Ver Aqui e ver documento anexo a esta informação.

Acontece que, na reunião ocorrida com o Ministério da Presidência, dia 13 de setembro, discutido o atraso no cumprimento do Acordo, na parte respeitante à revisão da nossa carreira e de outras, a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública reconheceu o atraso mas defendeu que a discussão do Estatuto poderá ser iniciada e concluída durante o mês de novembro.

O Governo prevê fazer três ou quatro reuniões (esta ultima – a quarta -, no caso de ser requerida uma negociação suplementar).

Nesta linha de ação, o Governo compromete-se a publicar a proposta de Estatuto durante o mês de setembro. Prevê o Governo iniciar, em Outubro, as negociações gerais anuais -Orçamento de Estado -, em que o SOJ também participa.

Dito isto, o SOJ, de imediato, informou que 3 reuniões num mês podem ser suficientes, ou não. Tudo depende, no nosso entendimento, e isso mesmo informámos, da proposta inicial apresentada pelo Ministério da Justiça: se a proposta corresponder ao que temos reivindicado ao longo destes anos, três reuniões poderão até ser demais, pois bastará uma ou duas.

Mas, se a proposta inicial não corresponder ao que temos reivindicando, então a discussão não poderá realizar-se em tão curto espaço de tempo, pois a luta dos Oficiais de Justiça irá aumentar de intensidade.

Agora, apresentada a questão à carreira, pois muito se comenta, omitindo-se sistematicamente os factos – como acima se demonstra,  são apresentados -, deve ser salientado que o Governo reviu já a carreira de Informática, que também consta do acordo.

Ora, o SOJ acompanhou todo esse processo negocial, participando das reuniões de trabalho e nas negociações com o Governo. Foram realizadas, com o Governo, quatro reuniões, sendo a última suplementar. Sobre o resultado não nos pronunciaremos publicamente, até por questão ética, mas a ter sido uma boa negociação, não seria necessária a suplementar…

Por outro lado, esclarecer que a participação do SOJ, em mais este processo, serviu também para conhecer o “racional” do Governo nestas negociações. Conhecido esse racional, estamos convictos de estar mais bem preparados para a negociação.

De salientar que o SOJ não conhece o documento, mas conhece o racional que serve de suporte à proposta.

Ainda sobre o Acordo, acima mencionado, tão diabolizado por alguns, mas sempre aproveitado quando dá jeito, nos voltaremos a pronunciar,  pois dele também constam as promoções.

Não foi por acaso que o SOJ, dia 21 de junho, pelas 16h40 informou a carreira das 561 promoções. Nesse dia, 21 de junho, o SOJ reuniu, às 11h30, no Ministério da Presidência, e insistiu, uma vez mais, por respostas, uma vez que já havia sido assumido esse compromisso pelo Senhor Ministro das Finanças.

Contudo, optou o SOJ por não fazer alarido, nem assumir vitórias de Pirro, limitando-se a breve nota de rodapé no seu facebook, pois importa mais a carreira do que o show off.

CONFERÊNCIA EM LISBOA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) vai realizar, dia 29 de novembro, uma conferência sobre Justiça e a Carreira dos Oficiais de Justiça.

Entre outras temáticas irão ser debatidos temas como “O Oficial de Justiça no Sistema Judiciário”, “A transição Tecnológica nos Tribunais” e outros, nomeadamente um debate sobre o impacto da Justiça no desenvolvimento económico do país.

A paralisação dos tribunais, que por (ir)responsabilidade da Senhora Ministra da Justiça vem ocorrendo desde o dia 10 de janeiro, tem custos elevadíssimos, ainda não quantificados, no plano económico e financeiro, para o país.

Oportunamente o SOJ apresentará o programa, para que os colegas se possam inscrever para essa Conferência que será realizada em Lisboa, presencialmente e em regime on-line. Os participantes terão direito a certificado.

Lisboa, 2023-09-17

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