REUNIÃO: DIA 31 DE MARÇO

O Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se, dia 31 de março, no Ministério da Justiça, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Jorge Alves Costa, numa reunião que contou, igualmente, com a presença das Senhoras Diretora-geral, Dra. Isabel Matos Namora, Subdiretora-geral, Dra. Ana Cáceres e Chefe de Gabinete do SEAJ, Dra. Fátima Consciência.

A reunião ocorreu na sequência da que se realizou no dia 15 de fevereiro. Nessa data foi proposta uma reunião, também a este Sindicato – a reunião não foi conjunta –, para o dia 23 de março.

Porém, e decorre dos formalismos legais, ainda que a proposta de estatuto tivesse sido publicada, no BTE, no dia seguinte – 16 de fevereiro -, dificilmente seria colocada em negociação no dia 23 de março. Consequentemente, o SOJ procurou conhecer a ordem de trabalhos, antecipadamente, pois é importante rigor neste processo.

Perante o exposto, foi este Sindicato, SOJ, informado de que a reunião serviria, apenas, para fazer um balanço e ponto da situação, relativamente ao estatuto. Assim, consultada a agenda deste Sindicato, a reunião foi adiado para o final do mês de março, até para que se pudesse analisar e discutir o movimento que seria expetável já fosse conhecido, como veio a acontecer.

Clarificando: o SOJ não reuniu no dia 23 de março, pois que solicitou o adiamento, pelas razões acima expostas. Assim, nesta reunião, de dia 31 de março, foi discutido o seguinte:

ESTATUTO: Sobre a matéria nada de novo foi apresentado. Contudo, contrariando o que foi transmitido à carreira, mas tal como decorre da lei, o Governo reitera que o processo negocial só se iniciará depois de publicado em BTE e decorrido o prazo para apreciação pública.

PROMOÇÕES: O Governo, mesmo depois de ter aderido à nossa argumentação, vem agora defender que as promoções só poderão ocorrer no âmbito de um estatuto novo. Isto é, o Governo parece entender que há um vazio legal e que os Oficiais de Justiça não têm estatuto, pois que aguarda a entrada em vigor de um “novo estatuto” para, então, cumprir com os seus deveres.

Assim, conhecida a posição do Governo, temos de encontrar forma de incumprir o atual estatuto, pois se ele inexiste, tanto ficam afetados os direitos como os deveres.

SUPLEMENTO: O Ministério da Justiça, depois de se ter comprometido em iniciar o processo de autonomização do DL n.º 485/99, de 10 de novembro, veio agora referir que tendo essa matéria sido discutida somente com este Sindicato, por ter sido apresentada pelo mesmo, verificou mais tarde que a iniciativa de autonomizar o Diploma, não recolhia o apoio de todos.  O SOJ insiste, numa primeira fase, na autonomização dos processos que estão aprovados em sede de Orçamento de Estado.

Após a apresentação destes pontos, foi solicitado a este Sindicato que retirasse o Aviso Prévio de Greve, no que só pode ser entendido como uma provocação, pois que o Ministério da Justiça revela não ser pessoa de bem, nem agir de boa-fé pelo que, atualmente, não merece credibilidade.

Ainda assim, o SOJ colocou em discussão as seguintes matérias:

DGAJ: O SOJ entende, e isso mesmo defendeu na reunião, que a/os atuais dirigentes da DGAJ já não reúnem a credibilidade e confiança necessárias, nomeadamente junto dos Oficiais de Justiça, para exercer e cumprir cabalmente as suas funções. Assim, compete ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça reavaliar a continuidade da/os (ir)responsáveis da DGAJ. Nada nos move contra as pessoas, mas é necessário agir, para salvaguarda dessa Direção-Geral.

CORTE NO SALÁRIO – GREVE DA TARDE: Essa matéria havia sido discutida na reunião de 15 de fevereiro, com o SEAJ e, posteriormente, em reunião ocorrida, dia 20 de fevereiro, com a DGAJ. Foi então reconhecido que o corte salarial só se aplicava a partir do momento em que o trabalhador aderisse à greve.

Assim, e colocada novamente a matéria, perante o corte indevido no salário de alguns colegas, a DGAJ assumiu o erro e informou que o corte efetuado, ilegalmente, sobre horas trabalhadas, será reposto este mês.

DECRETO-LEI N.º 65/2019 de 20 de Maio: A entrada em vigor do diploma gerou muitas injustiças que se arrastam no tempo. Essa foi matéria discutida, antes e após a entrada em vigor deste diploma, nomeadamente, em sede de Administração Pública, pois que o mesmo abrangeu diversas carreiras.

Sucede que, atualmente, diversos colegas têm contatado os Sindicatos no sentido de intervirem para que possa ser corrigida a situação.

Assim, e sem prejuízo de outras ações, tendentes a corrigir a situação, a matéria foi apresentada, bem como a da inconstitucionalidade do Estatuto, ao Senhor Secretário do Estado Adjunto e da Justiça, no sentido de que possa ser apreciada, nomeadamente com a Senhora Secretária de Estado da Administração Publica. O Senhor SEAJ comprometeu-se a apreciar a matéria e, posteriormente, analisar conjuntamente com o membro do Governo responsável pela Administração Pública.

CRHONUS: A matéria foi discutida e ficou estabelecida uma tolerância de 20 minutos, diária, para que os colegas possam registar-se na plataforma. Esta tolerância não é compensada.

Ficou também definido que o nome da plataforma seria alterado, o que veio a acontecer.

Mais, ficou agendada uma reunião, a realizar na DGAJ, para que possam ser apresentadas “anomalias”, entretanto detetadas e de forma a serem corrigidas. Igualmente, serão apreciados e discutidos, nessa reunião, os movimentos.

Concluindo: O Governo insiste em tentar diminuir e menorizar os Oficiais de Justiça, pelo que a GREVE das tardes, que teve forte impacto e abriu espaço a outras greves, SE MANTÉM – afirmando a coerência e firmeza da carreira – e a Luta será reforçada, com novas ações.

Lisboa, 2023-04-12

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