REUNIÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – 03.5.2024

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 03 de maio, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, numa reunião que contou, igualmente, com a presença da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Maria Clara Figueiredo e da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido.

A reunião tinha dois pontos na Ordem de trabalhos:

.1) A Definição e estabelecimento da metodologia e protocolo negocial;

.2) Apresentação dos pressupostos do âmbito e objeto para negociação entre as Partes.

A Senhora Ministra da Justiça, iniciada a reunião, discorreu sobre a motivação do Governo e apresentou um documento, “protocolo de negociação”. O SOJ, e isso mesmo transmitiu, considerou que da explanação e do documento se poderia concluir, com segurança, que o Governo opta pelo “complicómetro negocial” ao invés de avançar com um “simplex negocial”.

Relativamente à “proposta” – aumento do suplemento de recuperação processual em 1,66%, a iniciar em Julho de 2024 e a pagar durante 12 meses (atualmente é pago em 11 meses) até à conclusão do processo negocial -, apresentada verbalmente, este Sindicato, considera que a mesma não serve à justiça nem aos interesses da carreira que este Sindicato representa.

Mais, se a estratégia do Governo é antecipar-se ao Parlamento, procurando condicionar a discussão e votação do Projeto de Lei n.º 12/XVI/1.ª apresentado pelo BE, então está a prestar um mau serviço à Justiça e ao País. Os Oficiais de Justiça não aceitam ser instrumento de politica partidária.

O SOJ esclareceu ainda, que, prioridade das prioridades, para este Sindicato, SOJ, é a revisão da tabela Remuneratória, conforme consta do caderno reivindicativo que está na posse da Senhora Ministra da Justiça.

Informar ainda, aos colegas, que a “proposta” do Governo foi apresentada verbalmente e o o mesmo se comprometeu a apresentá-la, em documento, nos dias seguintes.

Contudo, até ao momento, nada foi enviado a este Sindicato, SOJ, tendo o Governo optado por enviar um comunicado à imprensa, condicionando a verdade, numa estratégia para confundir o Povo e o Parlamento Português.

Bem sabe a Senhora Ministra da Justiça que a “proposta” que apresentou não corresponde ao que é reivindicado pelos Sindicatos.

Mais, a Senhora Ministra da Justiça conhece o Caderno Reivindicativo do SOJ e que a prioridade das prioridades, para este Sindicato, em termos negociais, é a revisão da tabela salarial da carreira dos Oficiais de Justiça.

O SOJ mostrou-se disponível, uma vez que a aprovação de um estatuto é processo moroso, a negociar “parcelarmente” o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), avançando de imediato com a negociação do Estatuto remuneratório, onde se integram os suplementos  – artigos 80.º a 88.º do EFJ – e, posteriormente, por exemplo, avançar com a negociação do Capitulo II, Parte I, artigos 7.º a 50.º do EFJ.

Assim, o SOJ informou a Senhora Ministra da Justiça que a “proposta”, ainda que considerada negocial pelo Governo, não nos merece credibilidade, como base negocial.

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IMPORTANTE: A Senhora Ministra da Justiça, antes de apresentar “proposta” aos Sindicatos, solicitou ao COJ – ver aqui –, entidade por si tutelada, para se pronunciar sobre o PL apresentado pelo BE. Após, consciente da justiça da medida, apresentou aos Sindicatos uma proposta que serve de base à campanha de propaganda, como se percebeu pelo comunicado à imprensa, para confundir o Povo e o Parlamento português.

Lisboa, 2024-05-10