AUDIÊNCIA – PARLAMENTO 21.12.2015

O Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se, dia 21 de Dezembro, com o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tendo por objecto discutir, entre outras, as seguintes matérias:

APOSENTAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

A posição do SOJ não se alterou e, a seu tempo, iremos fazer uma análise retrospectiva deste “processo”.

Sintetizando: o SOJ continua a considerar, pois acompanha o “processo” desde o início, com rigor e conhecimento de causa, que a questão só se resolve por via legislativa.

É verdade que os argumentos do SOJ, ao colherem a adesão dos grupos parlamentares, tornaram possível o reconhecimento, pela Assembleia da República, de um regime de aposentação diferenciado para os Oficiais de Justiça. Contudo, vicissitudes de vária ordem não permitiram consagrar esse direito, justo, para a classe no seu todo.

Perante o exposto, a estratégia do SOJ passou a estar focalizada na negociação. Outras entidades, com toda a legitimidade, optaram por estratégia diferente, mas essa sua opção, que se respeita, inviabilizou a continuidade do processo negocial com o Governo.

Inviabilizado esse processo, o SOJ “recorreu” novamente à Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do PCP reconheceu a nossa razão, conforme resposta que nos remeteu. Todavia, sendo do conhecimento público a existência de uma acção em tribunal, havia que aguardar o desfecho dessa acção.

Assim, no decurso desta reunião, o Grupo Parlamentar do PCP, através do deputado António Filipe, reiterou o compromisso de recolocar a aposentação dos Oficiais de Justiça na agenda do Parlamento, se necessário através de iniciativa legislativa própria. 

RECOMENDAÇÃO  DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

Este Sindicato não se desinveste de lutar pela classe que representa, indiferente às categorias.

O SOJ considera obsceno que os Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, categorias da carreira de Oficial de Justiça, continuem “esquecidos” do legislador.

Assim, continuaremos a “lutar” por uma alteração legislativa, para que também esses colegas, quando exerçam funções em regime de acumulação, tenham a correspondente contrapartida financeira decorrente das maiores exigências, em qualidade e quantidade

O Grupo Parlamentar do PCP reconheceu a nossa razão e assumiu o compromisso de colocar a questão à Ministra da Justiça. Garantiu ainda disponibilidade, se caso disso, para apresentar iniciativa legislativa que cumpra a recomendação do Provedor de Justiça.

Lisboa, 2015-12-29