INFORMAÇÃO DE MARÇO

O SOJ reuniu, dia 20 de Março, com o Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP), Dr. Hélder Rosalino, tendo por objecto discutir questões de actualidade, e relevância, para a Administração Pública. Assim, foram discutidas, entre outras, as seguintes matérias:

Rescisões amigáveis na Administração Pública 

O Governo garantiu que não haverá despedimentos na Administração Pública e que, a política de redução de efectivos vai continuar a privilegiar as saídas, por aposentação

Este programa deverá ser concretizado através de um documento, que será enviado aos sindicatos, para negociação. Ainda não se conhece o documento mas, perante as condições gerais enunciadas, previsivelmente, não irá abranger os Oficiais de Justiça.

Aposentações

Fomos informados que, neste momento, há cerca de 40 mil processos de aposentação, a aguardar despacho, na Caixa Geral de Aposentações. Alguns desses processos estão pendentes há mais de um ano.

Relativamente à aposentação dos Oficiais de Justiça, o Governo tem uma posição que, no nosso entendimento, se afasta do espírito do legislador. Assim, e porque o Governo já fundamentou a sua posição, que apresentou ao SOJ, estamos a preparar uma resposta, para apresentar junto das instâncias próprias. Os Oficiais de Justiça têm um regime especial e, é de justiça, diferenciar esse regime! 

Suplementos remuneratórios

Foi-nos garantido que o único compromisso estabelecido com a troika, fruto da 7ª avaliação, é que o Governo identificasse, em 6 meses, todos os suplementos remuneratórios existentes na Administração Pública e, posteriormente, os justificasse.

Relativamente aos Oficiais de Justiça, e uma vez que o Estatuto ainda não foi revisto, por razões conhecidas, o Governo reconhece, nos termos legais, estarem verificadas as condições para podermos beneficiar de uma discriminação positiva. Oportunamente será discutida, nesses mesmos termos, a integração do suplemento.

Estudo comparativo dos salários da Administração Pública com o Sector Privado

Sendo este um “estudo” irreal, relativamente à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, mostra-se obsceno, pela falta de rigor e seriedade, quanto aos Oficiais de Justiça.

Relativamente a este “estudo”, importa referir que o Governo desvalorizou o seu conteúdo, reconhecendo assim, tacitamente, a razão dos sindicatos. O Governo assumiu ainda que, o documento não servirá para fundamentar quaisquer medidas futuras

Lisboa, 2013-03-27