Civil
Portaria nº 331-B/2009 – Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis (Actualizada até à Portaria nº 201/2011, de 20 de Maio)
Abrir LigaçãoPortaria nº 201/2011 – segunda alteração à portaria 331- B/2009, de 30 de Março
Abrir LigaçãoPortaria nº 331-B/2009 – Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis (Actualizada até à Portaria nº 308/2011, de 21 de Dezembro)
Abrir LigaçãoPortaria nº 202/2011 – Rulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo nos arº 833.º-A e 861.º-A do CPC
Abrir LigaçãoDeclaração de Rectificação nº 38/2009
Abrir LigaçãoPortaria nº 202/2011 – Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos
Abrir LigaçãoPortaria nº 1148/2010
Abrir LigaçãoPortaria nº 265/2011 – Primeira alteração à Portaria nº 115-C/2011 (Regime processual civil de natureza experimental)
Abrir LigaçãoPortaria nº 201/2011
Abrir LigaçãoLei nº63/2011 – Alteração ao código de processo civil
Abrir LigaçãoPortaria nº 308/2011
Abrir LigaçãoPortaria nº308/2011 – Altera a portaria nº331 – B/2009
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 131/2009 – Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto
Abrir LigaçãoLei nº 29/2009 – Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o C.Civil, o C.P.Civil, o C.R.Predial e o C.R.Civil
Abrir LigaçãoLei nº 1/2010
Abrir LigaçãoLei nº 44/2010
Abrir Ligação
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RESPOSTA DA MINISTRA DA JUSTIÇA – MINUTO 2.45
