Civil
Lei nº 29/2009 – Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o C.Civil, o C.P.Civil, o C.R.Predial e o C.R.Civil
Abrir LigaçãoLei nº 1/2010
Abrir LigaçãoLei nº 44/2010
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 165/2009 – Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 35/2010 – Altera o Código de Processo Civil
Abrir LigaçãoLei nº 43/2010 – Altera o Código de Processo Civil, revogando o Decreto Lei nº 35/2010
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 52/2011 – Altera o Código de Processo Civil
Abrir LigaçãoPortaria nº 115-C/2011 – alarga a vários Tribunais o regime processual civil de natureza experimental
Abrir LigaçãoPortaria nº 265/2011
Abrir LigaçãoPortaria nº 202/2011 – Rulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo nos arº 833.º-A e 861.º-A do CPC
Abrir LigaçãoPortaria nº 202/2011 – Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos
Abrir LigaçãoPortaria nº 331-B/2009 – Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
Abrir LigaçãoPortaria nº 265/2011 – Primeira alteração à Portaria nº 115-C/2011 (Regime processual civil de natureza experimental)
Abrir LigaçãoDeclaração de Rectificação nº 38/2009
Abrir LigaçãoLei nº63/2011 – Alteração ao código de processo civil
Abrir LigaçãoPortaria nº 1148/2010
Abrir Ligação
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