“ Em momentos particularmente difíceis,
torna-se ainda mais importante a sindicalização.“
Civil
Decreto Lei nº 131/2009 – Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto
Portaria nº 202/2011 – Rulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo nos arº 833.º-A e 861.º-A do CPC