Civil

Portaria nº 331-B/2009  – Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

Abrir Ligação

Portaria nº 265/2011 – Primeira alteração à Portaria nº 115-C/2011 (Regime processual civil de natureza experimental)

Abrir Ligação

Declaração de Rectificação nº 38/2009

Abrir Ligação

Lei nº63/2011 – Alteração ao código de processo civil

Abrir Ligação

Portaria nº 1148/2010

Abrir Ligação

Portaria nº 201/2011

Abrir Ligação

Decreto Lei nº 131/2009  – Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto

Abrir Ligação

Lei nº 29/2009  – Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o C.Civil, o C.P.Civil, o C.R.Predial e o C.R.Civil

Abrir Ligação

Lei nº 1/2010

Abrir Ligação

Lei nº 44/2010

Abrir Ligação

Decreto Lei nº 165/2009  – Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções

Abrir Ligação

Decreto Lei nº 35/2010  – Altera o Código de Processo Civil

Abrir Ligação

Lei nº 43/2010  – Altera o Código de Processo Civil, revogando o Decreto Lei nº 35/2010

Abrir Ligação

Decreto Lei nº 52/2011 – Altera o Código de Processo Civil

Abrir Ligação

Portaria nº 115-C/2011  – alarga a vários Tribunais o regime processual civil de natureza experimental

Abrir Ligação

Portaria nº 265/2011

Abrir Ligação

Últimas Noticias