Civil

Portaria nº 331-B/2009  – Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis (Actualizada até à Portaria nº 201/2011, de 20 de Maio) 

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Portaria nº 201/2011 – segunda alteração à portaria 331- B/2009, de 30 de Março

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Portaria nº 331-B/2009  – Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis (Actualizada até à Portaria nº 308/2011, de 21 de Dezembro) 

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Portaria nº 202/2011 – Rulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo nos arº 833.º-A e 861.º-A do CPC

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Declaração de Rectificação nº 38/2009

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Portaria nº 202/2011 – Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos

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Portaria nº 1148/2010

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Portaria nº 265/2011 – Primeira alteração à Portaria nº 115-C/2011 (Regime processual civil de natureza experimental)

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Portaria nº 201/2011

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Lei nº63/2011 – Alteração ao código de processo civil

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Portaria nº 308/2011

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Portaria nº308/2011 – Altera a portaria nº331 – B/2009

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Decreto Lei nº 131/2009  – Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto

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Lei nº 29/2009  – Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o C.Civil, o C.P.Civil, o C.R.Predial e o C.R.Civil

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Lei nº 1/2010

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Lei nº 44/2010

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