Penal
Lei nº 65/2003 – Mandado de Detenção Europeu
Abrir LigaçãoLei nº 104/2009 – Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Abrir LigaçãoManual do Mandado de Detenção Europeu
Abrir LigaçãoLei nº 107/2009 – Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 387-A/1987 – Selecção de Jurado
Abrir LigaçãoLei nº 112/2009 – Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 381/1998 – Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
Abrir LigaçãoLei nº 113/2009 – Estabelece medidas de protecção de menores, e procede à segunda alteração ao Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 288/2009
Abrir LigaçãoLei nº 114/2009 – Altera o Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 62/1999 – Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Abrir LigaçãoLei nº 115/2009 – Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 288/2009 – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes
Abrir LigaçãoPortaria nº 220-A/2010 – Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância, previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 17/1991 – Processamento das contravenções e transgressões (Actualizado até à Declaração de Rectificação nº 73/91, de 30 de Abril)
Abrir LigaçãoPortaria nº 63/2011 – altera os artºs 4º e 7º e revoga os nºs 2 e 3 do artº 4º
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