Penal
Decreto Lei nº 387-A/1987 – Selecção de Jurado
Abrir LigaçãoLei nº 112/2009 – Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 381/1998 – Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
Abrir LigaçãoLei nº 113/2009 – Estabelece medidas de protecção de menores, e procede à segunda alteração ao Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 288/2009
Abrir LigaçãoLei nº 114/2009 – Altera o Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 62/1999 – Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Abrir LigaçãoLei nº 115/2009 – Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 288/2009 – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes
Abrir LigaçãoPortaria nº 220-A/2010 – Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância, previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 17/1991 – Processamento das contravenções e transgressões (Actualizado até à Declaração de Rectificação nº 73/91, de 30 de Abril)
Abrir LigaçãoPortaria nº 63/2011 – altera os artºs 4º e 7º e revoga os nºs 2 e 3 do artº 4º
Abrir LigaçãoLei nº 93/1999 – Protecção de testemunhas em processo penal (Actualizada até à Lei nº 42/2010, de 3 de Setembro)
Abrir LigaçãoLei nº 33/2010 – Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica), revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto e altera a Lei n.º 115/2009, de 22/10
Abrir LigaçãoLei nº 29/2008
Abrir LigaçãoLei nº 40/2010 – 2ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
Abrir Ligação
1 de 2
Videos em Destaque
UMA LUTA EM BUSCA DA COERÊNCIA POLÍTICA
GREVE: também por melhores condições e meios
