Penal

Código de Processo Penal – Actualizado até ao Decreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro

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Decreto Lei  nº 190/2003 – Regulamenta a aplicação de medidas para protecção de testemunhas

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Código de Processo Penal – II – Actualizado até à Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto

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Decreto Lei nº 227/2009

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Código de Processo Penal – III – Actualizado até à Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro

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Lei nº 45/2004 – Regime jurídico das perícias médico-legais e forenses (Revogada pelo Decreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro)

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Código de Processo Penal – IV – Actualizado até à lei nº 26/2010, de 30 de Agosto

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Decreto Lei nº 11/2007 – Regime de avaliação, utilização e indemnização de bens apreendidos

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Código Execução das Penas – Actualizado até à Lei nº 40/2010, de 3 de Setembro

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Lei nº 25/2009 – Emissão e execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia

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Lei nº 65/2003 – Mandado de Detenção Europeu

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Lei nº 104/2009 –  Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

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Manual do Mandado de Detenção Europeu

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Lei nº 107/2009 – Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social

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Decreto Lei nº 387-A/1987 – Selecção de Jurado

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Lei nº 112/2009 – Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

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