Família

Organização Tutelar de Menores – Actualizado até à Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto

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Lei Tutelar Educativa

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Regulamenta Lei Tutelar Educativa 

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Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo -Actualizada até à Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto

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Regime Jurídico da Adopção -Actualizado até à Lei nº 28/2007, de 2 de Agosto

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Lei nº 75/98 -Garantia de Alimentos Devidos a Menores

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Lei nº 7/2001 -Lei da União de Facto

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Decreto Lei nº 164/1999 -Regula Garantia de Alimentos Devidos a Menores

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Decreto Lei nº 5-B/2001 -Normas transição da Lei Tutelar Educativa

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Decreto Lei nº 272/2001 -Transferência de processos de jurisdição voluntária (Actualizado até à Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro)

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Decreto Lei nº 11/2008 –  Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

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Decreto Lei nº 12/2008 -Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar

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Lei nº 108/2009

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Lei nº 61/2008 -Altera o Regime Jurídico do Divórcio

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Lei nº 103/2009 -Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do C.R.C., do CIRPS, da LOFTJ e do Código Civil

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