Família
Organização Tutelar de Menores – Actualizado até à Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto
Abrir LigaçãoLei Tutelar Educativa
Abrir LigaçãoRegulamenta Lei Tutelar Educativa
Abrir LigaçãoLei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo -Actualizada até à Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto
Abrir LigaçãoRegime Jurídico da Adopção -Actualizado até à Lei nº 28/2007, de 2 de Agosto
Abrir LigaçãoLei nº 75/98 -Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Abrir LigaçãoLei nº 7/2001 -Lei da União de Facto
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 164/1999 -Regula Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 5-B/2001 -Normas transição da Lei Tutelar Educativa
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 272/2001 -Transferência de processos de jurisdição voluntária (Actualizado até à Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro)
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 11/2008 – Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 12/2008 -Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar
Abrir LigaçãoLei nº 108/2009
Abrir LigaçãoLei nº 61/2008 -Altera o Regime Jurídico do Divórcio
Abrir LigaçãoLei nº 103/2009 -Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do C.R.C., do CIRPS, da LOFTJ e do Código Civil
Abrir LigaçãoVideos em Destaque
COVID-19: REGRAS DE LIMPEZA PARA TRANSPORTES PÚBLICOS
COVID-19: BLOCO ESQUERDA DEFENDE PROLONGAMENTO DO APOIO…
