“ Em momentos particularmente difíceis,
torna-se ainda mais importante a sindicalização.“

Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Lei n.º 13/2002

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Código do Procedimento Administrativo – Decreto-Lei n.º 4/2015

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Código de Processo nos Tribunais Administrativos – Lei n.º 5/2002

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