Administrativo

Código Administrativo – Actualizado até ao Decreto Lei nº 67/2008, de 10 de Abril

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Código Procedimento Administrativo – Actualizado até ao Decreto Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro

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Código de Processo nos Tribunais Administrativos – Actualizado até à Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro

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Código de Processo nos Tribunais Administrativos – Actualizado até à Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro

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Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

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