REUNIÃO: 15 DE OUTUBRO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça, (SOJ), reuniu-se, dia 15 de outubro, no Ministério da Justiça, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, e com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido. Participou igualmente da reunião o SFJ.

Foram abordados uma vez mais alguns pontos que têm sido discutidos e já do conhecimento dos colegas, como por exemplo a questão do diploma relativo ao cumprimento do acórdão que declarou a inconstitucionalidade de algumas das normas do DL 65/2019 e de que demos nota que se encontra em processo legislativo o que, como é do conhecimento geral, abrange diversas etapas e poderemos perspetivar esteja concluído no final de novembro.

Contudo, o ponto de ordem da reunião era, como é do conhecimento também de todos os colegas, o regime de avaliação e mobilidade.

Sobre a matéria da avaliação o SOJ entende, e isso mesmo defendeu, que os Oficiais de Justiça, ao contrário da esmagadora maioria dos demais trabalhadores da República, sempre foram avaliados e sempre dessa avaliação decorreram ganhos e perdas.

Quando se fala em valorizar a “meritocracia”, importa recordar que na avaliação dos oficiais de justiça o mérito, ou demérito, sempre esteve presente, embora alguns colegas entendam que não. Mas vejamos: um colega a quem foi atribuída a notação superior, será que não tem vantagem a nível de mobilidade ou, por exemplo, numa promoção? Aquele a quem não foi reconhecido qualquer mérito não foi alvo de procedimento?

Contudo, a questão que importa ao Governo não é valorizar e reconhecer o mérito, mas sim razões de ordem orçamental, condicionar e limitar as mudanças de posição remuneratória. É somente isso que está em causa. Poderemos sempre discutir o valor das quotas, se a nota máxima pode ser atribuída a X% ou a Y% dos oficiais de justiça, se o período temporal para uma mudança leva x ou y anos, mas no final, ao Governo, o que importa é reduzir a despesa com a massa salarial dos trabalhadores, numa lógica exatamente igual ao que fazem os “novos latifundiários” por este país fora.

Assim, o SOJ informou ao Governo que se mostra disponível para melhorar o atual regime de avaliação e se o Governo quer avançar com a discussão do articulado que apresenta, seja claro e reconheça que não se trata de valorizar o mérito, mas sim “congelar” salários, garantir a perda de poder de compra dos oficiais de justiça, retroceder naquilo que são os seus direitos. Essa discussão, não cabe numa negociação para valorizar a carreira…

P.S. – no final do dia de ontem, o Governo enviou aos Sindicatos a  nova versão do projeto de portaria que regulamenta os procedimentos concursais de recrutamento para ingresso e de acesso, bem como o preenchimento dos cargos de secretário de justiça e secretário de tribunal superior. Documento que se mostra disponível para os colegas que pretendam participar de eventual melhoria do mesmo.

Lisboa, 2026-10-22