Legislação de Apoio à Formação

Portaria nº 331-A/2009, de 30 de Março

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Declaração de Rectificação nº 86/2009, de 23 de Novembro

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Portaria nº 950/2001, de 3 de Agosto

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Decreto Lei nº 166/2009, de 31 de Julho

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Portaria nº 217/2000, de 11 de Abril

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Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

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Portaria nº 331-B/2009, de 30 de Março

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Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

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Portaria nº 345/2009, de 3 de Abril

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Decreto Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro

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Portaria nº 486/2003, de de 17 de Junho

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Lei nº 4/2009, de 29 de Janeiro

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Decreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro (actualizado até à Lei 3-B/2010, de 28 de Abril)

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Decreto Lei nº 25/2009, de 26 de Janeiro

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Portaria nº 1322/2004, de 16 de Outubro

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Decreto Lei nº 182/2007, de 9 de Maio

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