Legislação de Apoio à Formação

Declaração de Rectificação nº 73/1995 de 31 de Maio      

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Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (actualizado até ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto)

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Estatuto aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro  

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Regulamento do Conselho dos Oficiais de Justiça nç 26/2005, de 01 de Abril 

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Artigos 1578º a 1585º do Código Civil

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Portaria nº 458/2009, de 30 de Abril

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Portaria nº 114/08, de 6 de Fevereiro (actualizada até à Portaria nº 471/2010, de 08 de Junho)

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Código de Processo Penal    

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Decreto Lei nº 186-A/1999, de 31 de Maio (Regulamento da LOFTJ – actualizado até ao DL nº 250/2007)

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Declaração de Rectificação nº 14/2002, de 20 de Março

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Artigo 20º da Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto

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Decreto Lei nº 503/1999, de 20 de Novembro

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Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro

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Decreto Lei nº 201/2003, de 10 de Setembro (actualizado até ao DL nº 226/208, de 20 de Novembro)

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Decreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro     

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Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto

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