Legislação de Apoio à Formação

Portaria nº 953/2003, de 9 de Setembro

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Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto

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Declaração de Rectificação nº 9-A/2000, de 5 de Setembro

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Lei nº 2/2008, de 14 de Janeiro

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Portaria nº 1348/2002, de 12 de Outubro

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Portaria nº 168/2007, de 5 de Fevereiro

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Portaria nº 985-B/2003, de 15 de Setembro

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Lei 103/2009, de 11 de Setembro

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Portaria nº 821/2005, de 14 de Setembro

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Lei nº 26/2008, de 27 de Junho

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Declaração de Rectificação nº 31-G/2002, de 30 de Novembro

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Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

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Portaria nº 312/2009, de 30 de Março

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Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro

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Portaria nº 949/2007, de 16 de Agosto

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Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto

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