Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Actualizado até ao Decreto Lei nº 116/2008, de 4 de Julho
Abrir LigaçãoCódigo da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Actualizado até ao Decreto Lei nº 185/2009, 12 de Agosto
Abrir LigaçãoCódigo da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Actualizado até à Decreto Lei nº 16/2012, 20 de Abril
Abrir LigaçãoEstatuto do Administrador da Insolvência – Actualizado até à Lei nº 34/2009, de 14 de Julho
Abrir LigaçãoRemuneração do Administrador da Insolvência – Actualizado até à Declaração de Rectificação nº 25/2005, de 22 de Março
Abrir LigaçãoLei nº 16/2012, de 20 de Abril (Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas)
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RESPOSTA DA MINISTRA DA JUSTIÇA – MINUTO 2.45
