Trabalhadores

RICOJ – Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça

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Portaria nº 1120/2009 -Ministério da Justiça vincula-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD

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Lei nº 98/2009 -Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

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Decreto Lei nº 106/98 -Regime jurídico das ajudas de custo e transportes

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Portaria nº 309/2011 -Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público

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Portaria nº 30-A/2008 -Revisão anual das ajudas de custo, remunerações

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Portaria nº 1553-D/2008 -Revisão anual das ajudas de custo

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Decreto Lei nº 485/1999 -Suplemento Remuneratório

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Lei nº 67/2007 -Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual

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Lei nº 31/2008 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

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Decreto Lei nº 122/2007 -Serviços Sociais da Administração Pública

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Lei nº 12-A/2008 -Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

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Declaração de Rectificação nº 22-A/2008, de 24 de Abril

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Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

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Lei nº 34/2010 – Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

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