Trabalhadores
RICOJ – Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 106/98 -Regime jurídico das ajudas de custo e transportes
Abrir LigaçãoPortaria nº 309/2011 -Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público
Abrir LigaçãoPortaria nº 30-A/2008 -Revisão anual das ajudas de custo, remunerações
Abrir LigaçãoPortaria nº 1553-D/2008 -Revisão anual das ajudas de custo
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 485/1999 -Suplemento Remuneratório
Abrir LigaçãoLei nº 67/2007 -Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual
Abrir LigaçãoLei nº 31/2008 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 122/2007 -Serviços Sociais da Administração Pública
Abrir LigaçãoLei nº 12-A/2008 -Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Abrir LigaçãoDeclaração de Rectificação nº 22-A/2008, de 24 de Abril
Abrir LigaçãoLei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Abrir LigaçãoLei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
Abrir LigaçãoLei nº 34/2010 – Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
Abrir LigaçãoPortaria nº 1084/2008 -Regulamento de Inscrição de Beneficiários nos SSAP
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 89/2009 -Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
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