Códigos

Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei nº 29/2009, de 29 de Junho

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Código das Custas Judiciais anterior a 2004 -Actualizado até ao Decreto Lei nº 28/2003, de 8 de Março 

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Código de Procedimento e de Processo Tributário -Actualizado até à Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro

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Código de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril

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Código das Custas Judiciais 2004 -Actualizado até ao Decreto Lei nº 181/2008, de 28 de Agosto

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Inventário Lei nº 29/2009 -Actualizado até à Lei nº 44/2010, de 3 de Setembro

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Código de Processo Civil – Actualizado até ao  Decreto Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (não inclui Lei nº 29/2009)

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Regulamento das Custas Processuais -Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei nº 43/2010, de 3 de Setembro

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Regulamento das Custas Processuais -Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei nº 43/2010, de 3 de Setembro (não inclui Lei nº 29/2009)

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Regulamento das Custas Processuais -Actualizado até à Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro

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Código de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril

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Código das Expropriações -Actualizado até à Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro

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Código de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril (não inclui Lei nº 29/2009)

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Código do Imposto do Selo -Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

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