Códigos

Regulamento das Custas Processuais -Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei nº 43/2010, de 3 de Setembro

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Regulamento das Custas Processuais -Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei nº 43/2010, de 3 de Setembro (não inclui Lei nº 29/2009)

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Regulamento das Custas Processuais -Actualizado até à Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro

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Código de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril

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Código das Expropriações -Actualizado até à Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro

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Código de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril (não inclui Lei nº 29/2009)

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Código do Imposto do Selo -Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro

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Código de Processo Penal -Actualizado até ao Decreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro (não inclui Lei nº 29/2009)

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Código de Processo Penal – II -Actualizado até à Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto 

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas -Actualizado até ao Decreto Lei nº 116/2008, de 4 de Julho

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Código de Processo Penal – III -Actualizado até à Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas -Actualizado até ao Decreto Lei nº 116/2008, de 4 de Julho

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