Códigos

Código de Processo Penal – IV -Actualizado até à Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas -Actualizado até à Decreto Lei nº 16/2012, 20 de Abril

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Código Execução das Penas -Actualizado até à Lei nº 40/2010, de 3 de Setembro

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Código Administrativo -Actualizado até ao Decreto Lei nº 67/2008, de 10 de Abril

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Código do Trabalho -Actualizado até à Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro

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