Códigos

Regulamento das Custas Processuais -Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei nº 43/2010, de 3 de Setembro (não inclui Lei nº 29/2009)

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Regulamento das Custas Processuais -Actualizado até à Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro

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Código de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril

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Código das Expropriações -Actualizado até à Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro

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