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“ Em momentos particularmente difíceis,
torna-se ainda mais importante a sindicalização.“
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Decreto-Lei n.º 181/2008
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Código das Custas Judiciais 2004 -Actualizado até ao Decreto Lei nº 181/2008, de 28 de Agosto
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Lei n.º 3-B/2010
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Lei n.º 7/2012 – sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais
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Lei n.º 7/2012
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Lei nº 43/2008 -Altera Regulamento das Custas Processuais
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Decreto Lei nº 36/2002 – Isenta o Mº Público de custas e emolumentos nos processos de jurisdição voluntária (revogado)
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