Custas

Declaração de Rectificação nº 22/2008

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Portaria nº 200/2011 -Segunda alteração à Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril

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Lei n.º 43/2008

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Portaria nº 202/2011 -Regulamenta os momentos, modos de pagamento, forma de cobrança de receitas  (artigos 833.º-A e 861.º-A do CPC e n.º 12 do artigo 17.º  do RCP)

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Tabelas Custas CCJ e RCP

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Decreto-Lei n.º 181/2008

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Aviso n.º 24866-A/2011 –  fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 7,007 %

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Código das Custas Judiciais anterior a 2004 – Actualizado até ao Decreto Lei nº 28/2003, de 8 de Março

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Lei n.º 64-A/2008

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Portaria n.º 1/2012 – Alteração à Portaria n.º 419 -A/2009, de 17 de abril

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Código das Custas Judiciais 2004 -Actualizado até ao Decreto Lei nº 181/2008, de 28 de Agosto

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Lei n.º 3-B/2010

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Lei n.º 7/2012 – sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais

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Regulamento das Custas Processuais -Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

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Decreto Lei nº 52/2011

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Regulamento das Custas Processuais -Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril

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