Custas
Decreto Lei nº 36/2002 – Isenta o Mº Público de custas e emolumentos nos processos de jurisdição voluntária (revogado)
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 181/2008 -Altera Regulamento das Custas Processuais
Abrir LigaçãoPortaria nº 42/2004 -Procedimentos de gestão e controlo das receitas e despesas processuais
Abrir LigaçãoPortaria nº 419-A/2009 -Elaboração contabilização liquidação pagamento processamento e destino das custas multas e outras
Abrir LigaçãoPortaria nº 652/2005 -Exames e perícias médico-legais e forenses a realizar pelo IML (revogada pela Portaria nº 175/2011)
Abrir LigaçãoPortaria nº 179/2011
Abrir LigaçãoPortaria nº 685/2005 -Exames e perícias médico-legais e forenses realizados por peritos
Abrir LigaçãoPortaria nº 200/2011
Abrir LigaçãoPortaria nº 799/2006 -Compensação a testemunhas por deslocação a tribunal
Abrir LigaçãoPortaria n.º 1/2012
Abrir LigaçãoPortaria nº 1433-A/2006 -Meios de pagamento prévio da taxa de justiça inicial – Actualizado até à Portaria nº 1375/2007, de 23 de Outubro
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 323/2009 -Indexante dos apoios sociais (IAS) 2010
Abrir LigaçãoLei nº 26/2007, de 23 de Julho -Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 52/2011 -Altera Regulamento das Custas Processuais
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 34/2008 -Regulamento das Custas Processuais
Abrir LigaçãoPortaria nº 175/2011 -Exames e perícias médico-legais e forenses a realizar pelo IML, revoga a Portaria nº 652/2005
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