Geral
Decreto Lei nº 371/2007 -Livro de Reclamações
Abrir LigaçãoLei n.º 63/2011 -Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 30/2008 -Medidas de Descongestionamento dos Tribunais
Abrir LigaçãoLei n.º 64-B/2011 – Orçamento do Estado para 2012
Abrir LigaçãoPortaria nº 32/2008 – Regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas
Abrir LigaçãoPortaria n.º 2/2012 – Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE)
Abrir LigaçãoRCM nº 86/2008 -Serviços a transferir para o Campus de Justiça de Lisboa
Abrir LigaçãoLei nº 41/2008 -Grandes Opções do Plano para 2009
Abrir LigaçãoLei n.º 64-A/2008 -Orçamento do Estado para 2009
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 118/2009 -Alteração ao Livro de Reclamações
Abrir LigaçãoLei nº 34/2009 -Tratamento de dados referentes ao sistema judicial
Abrir LigaçãoEstatuto da Câmara dos Solicitadores -Actualizado até ao Decreto Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro
Abrir LigaçãoPortaria nº 469/2009 -estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego
Abrir LigaçãoCódigo das Expropriações -Actualizado até à Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro
Abrir LigaçãoPortaria nº 694/2010 -Alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio
Abrir LigaçãoCódigo do Imposto do Selo -Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
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