Geral
Código do Imposto do Selo -Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
Abrir LigaçãoPortaria nº 1244/2009 -Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (revogada pela Portaria 1460-B/2009 de 31 de Dezembro)
Abrir LigaçãoConstituição da República
Abrir LigaçãoPortaria nº 1460-B/2009 -Revoga a Portaria nº 1244/2009, de 13 de Outubro
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 290-D/1999 – Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Electrónica (Actualizado até ao Decreto Lei nº 116-A/2006)
Abrir LigaçãoLei n.º 3-B/2010 -Orçamento de Estado para 2010
Abrir LigaçãoLei Orgânica nº 1/2001 -Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
Abrir LigaçãoLei nº 43/2010 – Altera o período das férias judiciais, altera as Leis n.ºs 3/99, de 13 de Janeiro e n.º 52/2008, de 28 de Agosto e revoga o DL n.º 35/2010, de 15 de Agosto
Abrir LigaçãoRCM nº 172/2007 -Regime Temporário e Especial de Incentivo à Extinção da Instância
Abrir LigaçãoLei n.º 55-A/2010 -Orçamento de Estado para 2011
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 371/2007 -Livro de Reclamações
Abrir LigaçãoLei n.º 63/2011 -Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 30/2008 -Medidas de Descongestionamento dos Tribunais
Abrir LigaçãoLei n.º 64-B/2011 – Orçamento do Estado para 2012
Abrir LigaçãoPortaria nº 32/2008 – Regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas
Abrir LigaçãoPortaria n.º 2/2012 – Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE)
Abrir Ligação
1 de 2
Videos em Destaque
UMA LUTA EM BUSCA DA COERÊNCIA POLÍTICA
GREVE: também por melhores condições e meios
