Geral

Decreto Lei nº 118/2009 -Alteração ao Livro de Reclamações

Abrir Ligação

Lei nº 34/2009 -Tratamento de dados referentes ao sistema judicial

Abrir Ligação

Estatuto da Câmara dos Solicitadores -Actualizado até ao Decreto Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro

Abrir Ligação

Portaria nº 469/2009 -estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego

Abrir Ligação

Código das Expropriações -Actualizado até à Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro

Abrir Ligação

Portaria nº 694/2010 -Alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio

Abrir Ligação

Código do Imposto do Selo -Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

Abrir Ligação

Portaria nº 1244/2009 -Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (revogada pela Portaria 1460-B/2009 de 31 de Dezembro)

Abrir Ligação

Constituição da República

Abrir Ligação

Portaria nº 1460-B/2009 -Revoga a Portaria nº 1244/2009, de 13 de Outubro

Abrir Ligação

Decreto Lei nº 290-D/1999 – Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Electrónica (Actualizado até ao Decreto Lei nº 116-A/2006) 

Abrir Ligação

Lei n.º 3-B/2010 -Orçamento de Estado para 2010

Abrir Ligação

Lei Orgânica nº 1/2001 -Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Abrir Ligação

Lei nº 43/2010 – Altera o período das férias judiciais, altera as Leis n.ºs 3/99, de 13 de Janeiro e n.º 52/2008, de 28 de Agosto e revoga o DL n.º 35/2010, de 15 de Agosto

Abrir Ligação

RCM nº 172/2007 -Regime Temporário e Especial de Incentivo à Extinção da Instância

Abrir Ligação

Lei n.º 55-A/2010 -Orçamento de Estado para 2011

Abrir Ligação

Últimas Noticias