Acesso ao Direito
Lei nº 34/2007 – Acesso ao Direito e aos Tribunais (Actualizado até à Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto)
Abrir LigaçãoHonorários dos Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores (Actualizada até à Portaria nº 210/2008, de 29 de Fevereiro)
Abrir LigaçãoRegulamentação da Lei nº 34/2004(Actualizada até à Portaria nº 654/2010)
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