Acesso ao Direito

Lei nº 34/2004 – Acesso ao Direito e aos Tribunais

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Honorários dos Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores (Actualizada até à Portaria nº 210/2008, de 29 de Fevereiro)

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Portaria nº 10/2008 – Regulamento da Lei de Acesso ao Direito

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