Acesso ao Direito

Lei nº 34/2007 – Acesso ao Direito e aos Tribunais (Actualizado até à Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto)

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Honorários dos Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores (Actualizada até à Portaria nº 210/2008, de 29 de Fevereiro)

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Regulamentação da Lei nº 34/2004(Actualizada até à Portaria nº 654/2010)

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Portaria nº 654/2010

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Portaria n.º 319/2011

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Regulamentação da Lei nº 34/2004 (Actualizada até à Portaria nº 319/2011)

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