Tabela Custas

Regulamento das Custas Processuais 

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Regulamento das Custas Processuais – Tabela II – processos iniciados a partir de 29 de Abril de 2010

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Regulamento das Custas Processuais – processos iniciados a partir de 13 de Maio de 2011

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Código das Custas Judiciais                                                                                         

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Tabela de honorários para a protecção jurídica (actualizada até à Portaria 2010/2008, de 29 de Fevereiro)

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