Geral
Lei nº 34/2009 -Tratamento de dados referentes ao sistema judicial
Abrir LigaçãoEstatuto da Câmara dos Solicitadores -Actualizado até ao Decreto Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro
Abrir LigaçãoPortaria nº 469/2009 -estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego
Abrir LigaçãoCódigo das Expropriações -Actualizado até à Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro
Abrir LigaçãoPortaria nº 694/2010 -Alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio
Abrir LigaçãoCódigo do Imposto do Selo -Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
Abrir LigaçãoPortaria nº 1244/2009 -Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (revogada pela Portaria 1460-B/2009 de 31 de Dezembro)
Abrir LigaçãoConstituição da República
Abrir LigaçãoPortaria nº 1460-B/2009 -Revoga a Portaria nº 1244/2009, de 13 de Outubro
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