Geral

Portaria nº 32/2008 – Regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas

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Portaria n.º 2/2012 – Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE)

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RCM nº 86/2008 -Serviços a transferir para o Campus de Justiça de Lisboa

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Lei nº 41/2008 -Grandes Opções do Plano para 2009

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Lei n.º 64-A/2008 -Orçamento do Estado para 2009

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Decreto Lei nº 118/2009 -Alteração ao Livro de Reclamações

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Lei nº 34/2009 -Tratamento de dados referentes ao sistema judicial

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Estatuto da Câmara dos Solicitadores -Actualizado até ao Decreto Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro

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Portaria nº 469/2009 -estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego

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