Geral
Lei nº 43/2010 – Altera o período das férias judiciais, altera as Leis n.ºs 3/99, de 13 de Janeiro e n.º 52/2008, de 28 de Agosto e revoga o DL n.º 35/2010, de 15 de Agosto
Abrir LigaçãoRCM nº 172/2007 -Regime Temporário e Especial de Incentivo à Extinção da Instância
Abrir LigaçãoLei n.º 55-A/2010 -Orçamento de Estado para 2011
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 371/2007 -Livro de Reclamações
Abrir LigaçãoLei n.º 63/2011 -Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 30/2008 -Medidas de Descongestionamento dos Tribunais
Abrir LigaçãoLei n.º 64-B/2011 – Orçamento do Estado para 2012
Abrir LigaçãoPortaria nº 32/2008 – Regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas
Abrir LigaçãoPortaria n.º 2/2012 – Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE)
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