Geral
Portaria nº 1460-B/2009 -Revoga a Portaria nº 1244/2009, de 13 de Outubro
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 290-D/1999 – Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Electrónica (Actualizado até ao Decreto Lei nº 116-A/2006)
Abrir LigaçãoLei n.º 3-B/2010 -Orçamento de Estado para 2010
Abrir LigaçãoLei Orgânica nº 1/2001 -Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
Abrir LigaçãoLei nº 43/2010 – Altera o período das férias judiciais, altera as Leis n.ºs 3/99, de 13 de Janeiro e n.º 52/2008, de 28 de Agosto e revoga o DL n.º 35/2010, de 15 de Agosto
Abrir LigaçãoRCM nº 172/2007 -Regime Temporário e Especial de Incentivo à Extinção da Instância
Abrir LigaçãoLei n.º 55-A/2010 -Orçamento de Estado para 2011
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 371/2007 -Livro de Reclamações
Abrir LigaçãoLei n.º 63/2011 -Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
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