Custas
Código das Custas Judiciais 2004 -Actualizado até ao Decreto Lei nº 181/2008, de 28 de Agosto
Abrir LigaçãoLei n.º 3-B/2010
Abrir LigaçãoLei n.º 7/2012 – sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Abrir LigaçãoRegulamento das Custas Processuais -Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 52/2011
Abrir LigaçãoRegulamento das Custas Processuais -Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril
Abrir LigaçãoLei n.º 7/2012
Abrir LigaçãoRegulamento das Custas Processuais -Actualizado até à Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro
Abrir LigaçãoLei nº 43/2008 -Altera Regulamento das Custas Processuais
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 36/2002 – Isenta o Mº Público de custas e emolumentos nos processos de jurisdição voluntária (revogado)
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 181/2008 -Altera Regulamento das Custas Processuais
Abrir LigaçãoPortaria nº 42/2004 -Procedimentos de gestão e controlo das receitas e despesas processuais
Abrir LigaçãoPortaria nº 419-A/2009 -Elaboração contabilização liquidação pagamento processamento e destino das custas multas e outras
Abrir LigaçãoPortaria nº 652/2005 -Exames e perícias médico-legais e forenses a realizar pelo IML (revogada pela Portaria nº 175/2011)
Abrir LigaçãoPortaria nº 179/2011
Abrir LigaçãoPortaria nº 685/2005 -Exames e perícias médico-legais e forenses realizados por peritos
Abrir Ligação
2 de 3
Videos em Destaque
UMA LUTA EM BUSCA DA COERÊNCIA POLÍTICA
GREVE: também por melhores condições e meios
