Custas

Decreto Lei nº 181/2008 -Altera Regulamento das Custas Processuais

Abrir Ligação

Portaria nº 42/2004 -Procedimentos de gestão e controlo das receitas e despesas processuais

Abrir Ligação

Portaria nº 419-A/2009 -Elaboração contabilização liquidação pagamento processamento e destino das custas multas e outras

Abrir Ligação

Portaria nº 652/2005  -Exames e perícias médico-legais e forenses a realizar pelo IML (revogada pela Portaria nº 175/2011)

Abrir Ligação

Portaria nº 179/2011

Abrir Ligação

Portaria nº 685/2005 -Exames e perícias médico-legais e forenses realizados por peritos

Abrir Ligação

Portaria nº 200/2011

Abrir Ligação

Portaria nº 799/2006  -Compensação a testemunhas por deslocação a tribunal

Abrir Ligação

Portaria n.º 1/2012

Abrir Ligação

Portaria nº 1433-A/2006 -Meios de pagamento prévio da taxa de justiça inicial – Actualizado até à Portaria nº 1375/2007, de 23 de Outubro

Abrir Ligação

Decreto Lei nº 323/2009 -Indexante dos apoios sociais (IAS) 2010

Abrir Ligação

Lei nº 26/2007, de 23 de Julho -Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais

Abrir Ligação

Decreto Lei nº 52/2011  -Altera Regulamento das Custas Processuais

Abrir Ligação

Decreto Lei nº 34/2008 -Regulamento das Custas Processuais

Abrir Ligação

Portaria nº 175/2011 -Exames e perícias médico-legais e forenses a realizar pelo IML, revoga a Portaria nº 652/2005

Abrir Ligação

Declaração de Rectificação nº 22/2008

Abrir Ligação

Últimas Noticias