“ Em momentos particularmente difíceis,
torna-se ainda mais importante a sindicalização.“

Custas

Lei nº 43/2008 -Altera Regulamento das Custas Processuais

Abrir Ligação

Decreto Lei nº 36/2002 – Isenta o Mº Público de custas e emolumentos nos processos de jurisdição voluntária (revogado)

Abrir Ligação

Decreto Lei nº 181/2008 -Altera Regulamento das Custas Processuais

Abrir Ligação

Últimas Noticias