“ Em momentos particularmente difíceis,
torna-se ainda mais importante a sindicalização.“

Custas

Decreto Lei nº 52/2011  -Altera Regulamento das Custas Processuais

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Decreto Lei nº 34/2008 -Regulamento das Custas Processuais

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Portaria nº 175/2011 -Exames e perícias médico-legais e forenses a realizar pelo IML, revoga a Portaria nº 652/2005

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