“ Em momentos particularmente difíceis,
torna-se ainda mais importante a sindicalização.“

Custas

Lei n.º 7/2012 – sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais

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Regulamento das Custas Processuais -Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

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Decreto Lei nº 52/2011

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