Custas

Portaria nº 200/2011 -Segunda alteração à Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril

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Lei n.º 43/2008

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Portaria nº 202/2011 -Regulamenta os momentos, modos de pagamento, forma de cobrança de receitas  (artigos 833.º-A e 861.º-A do CPC e n.º 12 do artigo 17.º  do RCP)

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