Custas
Portaria n.º 1/2012
Abrir LigaçãoPortaria nº 1433-A/2006 -Meios de pagamento prévio da taxa de justiça inicial – Actualizado até à Portaria nº 1375/2007, de 23 de Outubro
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 323/2009 -Indexante dos apoios sociais (IAS) 2010
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