“ Em momentos particularmente difíceis,
torna-se ainda mais importante a sindicalização.“

Custas

Decreto Lei nº 323/2009 -Indexante dos apoios sociais (IAS) 2010

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Lei nº 26/2007, de 23 de Julho -Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais

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Decreto Lei nº 52/2011  -Altera Regulamento das Custas Processuais

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