Trabalhadores

Decreto Lei nº 122/2007 -Serviços Sociais da Administração Pública

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Lei nº 12-A/2008 -Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

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LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

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Estatuto dos Funcionários de Justiça -Atualizado

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