Trabalhadores

Lei nº 34/2010 – Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

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Portaria nº 1084/2008 -Regulamento de Inscrição de Beneficiários nos SSAP

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LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

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Estatuto dos Funcionários de Justiça -Atualizado

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