Trabalhadores

Portaria nº 1120/2009 -Ministério da Justiça vincula-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD

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Lei nº 98/2009 -Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

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LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

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Estatuto dos Funcionários de Justiça -Atualizado

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