Trabalhadores

Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

Abrir Ligação

Lei nº 34/2010 – Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

Abrir Ligação

LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Abrir Ligação

Estatuto dos Funcionários de Justiça -Atualizado

Abrir Ligação