Trabalhadores

Portaria nº 1084/2008 -Regulamento de Inscrição de Beneficiários nos SSAP

Abrir Ligação

Decreto Lei nº 89/2009 -Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

Abrir Ligação

LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Abrir Ligação

Estatuto dos Funcionários de Justiça -Atualizado

Abrir Ligação

Últimas Noticias