Trabalhadores

Decreto Lei nº 89/2009 -Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

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Portaria nº 1120/2009 -Ministério da Justiça vincula-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD

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Estatuto dos Funcionários de Justiça -Atualizado

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LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

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