Legislação de Apoio à Formação

Portaria nº 1500/2007, de 22 de Novembro

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Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro

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Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril

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Decreto Lei nº 28/2009, de 28 de Janeiro

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Portaria nº 195/2005, de 18 de Fevereiro

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Estatuto dos Magistrados Judiciais (actualizado até à Lei nº 37/2009, de 2007)

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Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas(Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro)

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Portaria nº 292/2009, de 23 de Março

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Decreto Lei nº 28/1992, de 27 de Fevereiro

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Portaria nº 170/2009, de 17 de Fevereiro

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Portaria nº 822/2005, de 14 de Setembro

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Estatuto do Ministério Público (actualizado até à Lei nº 37/2009, de 2007)    

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Decreto Lei nº 100/1999, de 31 de Março(actualizado até à Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro)    

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Decreto Lei nº 89/2009, de 9 de Abril

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Decreto Lei nº 39/1995, de 15 de Fevereiro    

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Portaria nº 171/2009, de 17 de Fevereiro  

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