Legislação de Apoio à Formação

Declaração de Rectificação nº 18/2002, de 12 de Abril

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Artigo 21º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro

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Circular Conjunta nº 1/DGO/DGAEP/DGSS/2007

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Decreto Lei nº 202/2003, 10 de Setembro (actualizado até ao DL nº 226/208, de 20 de Novembro)

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Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril

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Decreto Lei nº 25/2009, de 26 de Janeiro

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Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro

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Artigo 3º do Decreto Lei nº 269/2009, de 30 de Setembro

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Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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Circular nº 3/GDG/2009

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Portaria nº 700/2003, de 31 de Julho

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Lei nº 26/2007, de 23 de Julho

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Decreto-Lei nº 113-A/2011  -altera os mapas VI e VII

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Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro

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Portaria nº 850/1999, de 4 de Outubro

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