Legislação de Apoio à Formação

Decreto Lei nº 117/2006, de 20 de Junho

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Portaria nº 946/2003, de 6 de Setembro

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Constituição da República Portuguesa 

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Portaria 721-A/2000, de 5 de Setembro

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Lei nº 1/2008, de 14 de Janeiro

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Portaria nº 948/1999, de 27 de Outubro

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Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro

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Portaria nº 953/2003, de 9 de Setembro

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Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto

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Declaração de Rectificação nº 9-A/2000, de 5 de Setembro

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Lei nº 2/2008, de 14 de Janeiro

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Portaria nº 1348/2002, de 12 de Outubro

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Portaria nº 168/2007, de 5 de Fevereiro

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Portaria nº 985-B/2003, de 15 de Setembro

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Lei 103/2009, de 11 de Setembro

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Portaria nº 821/2005, de 14 de Setembro

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