Legislação de Apoio à Formação
Estatuto aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro
Abrir LigaçãoRegulamento do Conselho dos Oficiais de Justiça nç 26/2005, de 01 de Abril
Abrir LigaçãoArtigos 1578º a 1585º do Código Civil
Abrir LigaçãoPortaria nº 458/2009, de 30 de Abril
Abrir LigaçãoPortaria nº 114/08, de 6 de Fevereiro (actualizada até à Portaria nº 471/2010, de 08 de Junho)
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Penal
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 186-A/1999, de 31 de Maio (Regulamento da LOFTJ – actualizado até ao DL nº 250/2007)
Abrir LigaçãoDeclaração de Rectificação nº 14/2002, de 20 de Março
Abrir LigaçãoArtigo 20º da Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 503/1999, de 20 de Novembro
Abrir LigaçãoLei nº 98/2009, de 4 de Setembro
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 201/2003, de 10 de Setembro (actualizado até ao DL nº 226/208, de 20 de Novembro)
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro
Abrir LigaçãoLei nº 52/2008, de 28 de Agosto
Abrir LigaçãoDeclaração de Rectificação nº 18/2002, de 12 de Abril
Abrir LigaçãoArtigo 21º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Abrir Ligação
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