Penal

Decreto Lei nº 381/1998 – Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes

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Lei nº 113/2009 – Estabelece medidas de protecção de menores, e procede à segunda alteração ao Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes

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Decreto Lei nº 288/2009

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Lei nº 114/2009 – Altera o Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes

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Decreto Lei nº 62/1999 – Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

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Lei nº 115/2009 – Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

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Decreto Lei nº 288/2009

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Portaria nº 220-A/2010  – Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância, previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro

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Decreto Lei nº 17/1991 – Processamento das contravenções e transgressões (Actualizado até à Declaração de Rectificação nº 73/91, de 30 de Abril) 

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Portaria nº 63/2011 – altera os artºs  4º e 7º e revoga os nºs 2 e 3 do artº 4º

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Lei nº 93/1999 – Protecção de testemunhas em processo penal  (Actualizada até à Lei nº 42/2010, de 3 de Setembro)

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Lei nº 26/2010 – Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

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Lei nº 29/2008

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Lei nº 33/2010 – Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica), revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto e altera a Lei n.º 115/2009, de 22/10

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Lei nº 122/1999 – Regula a vigilância electrónica (revogada pela nº 33/2010, de 2 de Setembro)

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Lei nº 40/2010 – 2ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal

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