Penal

Manual do Mandado de Detenção Europeu

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Lei nº 107/2009 – Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social

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Decreto Lei nº 387-A/1987 – Selecção de Jurado

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Lei nº 112/2009 – Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

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Decreto Lei nº 381/1998 – Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes

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Lei nº 113/2009 – Estabelece medidas de protecção de menores, e procede à segunda alteração ao Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes

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Decreto Lei nº 288/2009

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Lei nº 114/2009 – Altera o Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes

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Decreto Lei nº 62/1999 – Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

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Lei nº 115/2009 – Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

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Decreto Lei nº 288/2009 – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes

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Portaria nº 220-A/2010  – Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância, previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro

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Decreto Lei nº 17/1991 – Processamento das contravenções e transgressões (Actualizado até à Declaração de Rectificação nº 73/91, de 30 de Abril) 

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Portaria nº 63/2011 – altera os artºs  4º e 7º e revoga os nºs 2 e 3 do artº 4º

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