Civil

Decreto Lei nº 165/2009  – Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções

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Decreto Lei nº 35/2010  – Altera o Código de Processo Civil

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Lei nº 43/2010  – Altera o Código de Processo Civil, revogando o Decreto Lei nº 35/2010

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Decreto Lei nº 52/2011 – Altera o Código de Processo Civil

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Portaria nº 115-C/2011  – alarga a vários Tribunais o regime processual civil de natureza experimental

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Portaria nº 265/2011

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Código de Processo Civil 2013 – Actualizado com a declaração de rectificação n.º 36/2013 de 12 de Agosto

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Lei nº 44/2010

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Portaria nº 985-B/2003  – Modelo de requerimento de consulta do registo informático de execuções

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Portaria nº 1538/2008

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º52/2008, de 28 de Agosto

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Novo RAU – Actualizado até à Rectificação n.º26/2006, de 17 de Abril

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Decreto Lei nº 199/2003  – Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março

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Portaria nº 458-B/2009

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Código de Processo Civil – Actualizado à Lei n.º61/2008, de 31 de Agosto

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Decreto de Lei nº 28/1992 – Lei do fax

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