Civil
Lei nº63/2011 – Alteração ao código de processo civil
Abrir LigaçãoPortaria nº 1148/2010
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei n.º226/2008, de 20 de Novembro
Abrir LigaçãoDecreto de Lei nº 39/1995, de 15 de Fevereiro (registo das audiências-gravação)
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 108/2006 – Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça
Abrir LigaçãoPortaria nº 65-A/2010
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro
Abrir LigaçãoDeclaração da Rectificação nº 73/1995 de 31 de Maio
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 187/2008
Abrir LigaçãoPortaria nº 195-A/2010
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º29/2009, de 29 de Junho
Abrir LigaçãoDecreto de Lei nº 184/2000 – Marcação de audiências de julgamento
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 178/2009
Abrir LigaçãoPortaria nº 471/2010
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei n.º35/2010, de 15 de Abril
Abrir LigaçãoPortaria nº 1178-A/2000 – Modelos de carta de citação e notificação via postal simples
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