Civil

Portaria nº 202/2011 – Rulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo nos arº 833.º-A e 861.º-A do CPC

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Portaria nº 202/2011 – Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos

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Código de Processo Civil 2013 – Actualizado com a declaração de rectificação n.º 36/2013 de 12 de Agosto

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Lei nº 44/2010

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Portaria nº 985-B/2003  – Modelo de requerimento de consulta do registo informático de execuções

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Portaria nº 1538/2008

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º52/2008, de 28 de Agosto

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Novo RAU – Actualizado até à Rectificação n.º26/2006, de 17 de Abril

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Decreto Lei nº 199/2003  – Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março

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Portaria nº 458-B/2009

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Código de Processo Civil – Actualizado à Lei n.º61/2008, de 31 de Agosto

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Decreto de Lei nº 28/1992 – Lei do fax

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Portaria nº 642/2004  – Forma de apresentação dos actos processuais enviados por correio electrónico (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)

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Portaria nº 975/2009

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Código de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei n.º226/2008, de 20 de Novembro

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Decreto de Lei nº 39/1995, de 15 de Fevereiro (registo das audiências-gravação)

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