Civil
Portaria nº 202/2011 – Rulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo nos arº 833.º-A e 861.º-A do CPC
Abrir LigaçãoPortaria nº 202/2011 – Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil 2013 – Actualizado com a declaração de rectificação n.º 36/2013 de 12 de Agosto
Abrir LigaçãoLei nº 44/2010
Abrir LigaçãoPortaria nº 985-B/2003 – Modelo de requerimento de consulta do registo informático de execuções
Abrir LigaçãoPortaria nº 1538/2008
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º52/2008, de 28 de Agosto
Abrir LigaçãoNovo RAU – Actualizado até à Rectificação n.º26/2006, de 17 de Abril
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 199/2003 – Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
Abrir LigaçãoPortaria nº 458-B/2009
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado à Lei n.º61/2008, de 31 de Agosto
Abrir LigaçãoDecreto de Lei nº 28/1992 – Lei do fax
Abrir LigaçãoPortaria nº 642/2004 – Forma de apresentação dos actos processuais enviados por correio electrónico (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)
Abrir LigaçãoPortaria nº 975/2009
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei n.º226/2008, de 20 de Novembro
Abrir LigaçãoDecreto de Lei nº 39/1995, de 15 de Fevereiro (registo das audiências-gravação)
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