Civil
Portaria nº 331-B/2009 – Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
Abrir LigaçãoPortaria nº 265/2011 – Primeira alteração à Portaria nº 115-C/2011 (Regime processual civil de natureza experimental)
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º52/2008, de 28 de Agosto
Abrir LigaçãoNovo RAU – Actualizado até à Rectificação n.º26/2006, de 17 de Abril
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 199/2003 – Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
Abrir LigaçãoPortaria nº 458-B/2009
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado à Lei n.º61/2008, de 31 de Agosto
Abrir LigaçãoDecreto de Lei nº 28/1992 – Lei do fax
Abrir LigaçãoPortaria nº 642/2004 – Forma de apresentação dos actos processuais enviados por correio electrónico (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)
Abrir LigaçãoPortaria nº 975/2009
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei n.º226/2008, de 20 de Novembro
Abrir LigaçãoDecreto de Lei nº 39/1995, de 15 de Fevereiro (registo das audiências-gravação)
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 108/2006 – Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça
Abrir LigaçãoPortaria nº 65-A/2010
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro
Abrir LigaçãoDeclaração da Rectificação nº 73/1995 de 31 de Maio
Abrir Ligação
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