Civil
Decreto Lei nº 165/2009 – Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 35/2010 – Altera o Código de Processo Civil
Abrir LigaçãoLei nº 43/2010 – Altera o Código de Processo Civil, revogando o Decreto Lei nº 35/2010
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 52/2011 – Altera o Código de Processo Civil
Abrir LigaçãoPortaria nº 115-C/2011 – alarga a vários Tribunais o regime processual civil de natureza experimental
Abrir LigaçãoPortaria nº 265/2011
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil 2013 – Actualizado com a declaração de rectificação n.º 36/2013 de 12 de Agosto
Abrir LigaçãoLei nº 44/2010
Abrir LigaçãoPortaria nº 985-B/2003 – Modelo de requerimento de consulta do registo informático de execuções
Abrir LigaçãoPortaria nº 1538/2008
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º52/2008, de 28 de Agosto
Abrir LigaçãoNovo RAU – Actualizado até à Rectificação n.º26/2006, de 17 de Abril
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 199/2003 – Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
Abrir LigaçãoPortaria nº 458-B/2009
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado à Lei n.º61/2008, de 31 de Agosto
Abrir LigaçãoDecreto de Lei nº 28/1992 – Lei do fax
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