Civil

Decreto Lei nº 35/2010  – Altera o Código de Processo Civil

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Lei nº 43/2010  – Altera o Código de Processo Civil, revogando o Decreto Lei nº 35/2010

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º52/2011, de 13 de Abril (não inclui n.º29/2009)

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Decreto Lei nº201/2003 – Registo informático de execuções (Actualizado até ao Decreto Lei nº266/2008, de 20 de Novembro)

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Portaria nº 593/2007  – Assinatura electrónica a utilizar na prática de actos judiciais (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)

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Portaria nº 312/2009 – Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º63/2011, de 14 de Dezembro

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Decreto Lei nº202/2003 – Comunicações entre secretárias e os solicitadores de execução ( Actualizado até ao Decreto Lei nº226/2008,de 20 de Novembro)

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Decreto Lei nº 34/2008  – Altera o Código de Processo Civil

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Portaria nº 313/2009  – Regula a criação de uma lista pública de execuções (Actualizada até à Dec. de Rectificação nº 35/2009, de 29 de Maio)

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º63/2011, de 14 de Dezembro (não inclui n.º29/2009)

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Portaria nº 946/2003  – Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre o processo de execução

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Declaração de Rectificação nº 22/2008

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Declaração de Rectificação nº 35/2009

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Inventário Lei n.º29/2009 – Actualizado até à Lei n.º44/2010, de 3 de Setembro

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Portaria nº 953/2003  – Modelos de carta e aviso de recepção para citação pessoal

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