“ Em momentos particularmente difíceis,
torna-se ainda mais importante a sindicalização.“
Civil
Portaria nº 202/2011 – Rulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo nos arº 833.º-A e 861.º-A do CPC
Portaria nº 642/2004 – Forma de apresentação dos actos processuais enviados por correio electrónico (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)