Civil
Portaria nº 593/2007 – Assinatura electrónica a utilizar na prática de actos judiciais (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)
Abrir LigaçãoPortaria nº 312/2009 – Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º63/2011, de 14 de Dezembro
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº202/2003 – Comunicações entre secretárias e os solicitadores de execução ( Actualizado até ao Decreto Lei nº226/2008,de 20 de Novembro)
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 34/2008 – Altera o Código de Processo Civil
Abrir LigaçãoPortaria nº 313/2009 – Regula a criação de uma lista pública de execuções (Actualizada até à Dec. de Rectificação nº 35/2009, de 29 de Maio)
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º63/2011, de 14 de Dezembro (não inclui n.º29/2009)
Abrir LigaçãoPortaria nº 946/2003 – Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre o processo de execução
Abrir LigaçãoDeclaração de Rectificação nº 22/2008
Abrir LigaçãoDeclaração de Rectificação nº 35/2009
Abrir LigaçãoInventário Lei n.º29/2009 – Actualizado até à Lei n.º44/2010, de 3 de Setembro
Abrir LigaçãoPortaria nº 953/2003 – Modelos de carta e aviso de recepção para citação pessoal
Abrir LigaçãoPortaria nº 114/2008 – Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais (Actualizada até à Portaria n.º 471/2010)
Abrir LigaçãoPortaria nº 331-A/2009 – Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e seus bens + citação electrónica de instituições públicas
Abrir LigaçãoLei nº 1/2010
Abrir LigaçãoPortaria nº 985-A/2003 – Regula a entrega por transmissão electrónica do requerimento executivo (Revogada pela Portaria nº 457/2008, de 20 de Junho)
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