Civil

Portaria nº 642/2004  – Forma de apresentação dos actos processuais enviados por correio electrónico (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)

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Portaria nº 975/2009

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Código de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei n.º226/2008, de 20 de Novembro

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Decreto de Lei nº 39/1995, de 15 de Fevereiro (registo das audiências-gravação)

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Decreto Lei nº 108/2006  –  Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça

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Portaria nº 65-A/2010

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro

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Declaração da Rectificação nº 73/1995 de 31 de Maio

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Decreto Lei nº 187/2008

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Portaria nº 195-A/2010

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Código de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º29/2009, de 29 de Junho

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Decreto de Lei nº 184/2000  – Marcação de audiências de julgamento

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Decreto Lei nº 178/2009

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Portaria nº 471/2010

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Código de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei n.º35/2010, de 15 de Abril

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Portaria nº 1178-A/2000 – Modelos de carta de citação e notificação via postal simples

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