Civil
Portaria nº 114/2008 – Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais (Actualizada até à Portaria n.º 471/2010)
Abrir LigaçãoPortaria nº 331-A/2009 – Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e seus bens + citação electrónica de instituições públicas
Abrir LigaçãoLei nº 1/2010
Abrir LigaçãoPortaria nº 985-A/2003 – Regula a entrega por transmissão electrónica do requerimento executivo (Revogada pela Portaria nº 457/2008, de 20 de Junho)
Abrir LigaçãoPortaria nº 457/2008
Abrir LigaçãoPortaria nº 331-B/2009 – Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis (Actualizada até à Portaria nº 1148/2010, de 4 de Novembro)
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil 2013 – Actualizado com a declaração de rectificação n.º 36/2013 de 12 de Agosto
Abrir LigaçãoLei nº 44/2010
Abrir LigaçãoPortaria nº 985-B/2003 – Modelo de requerimento de consulta do registo informático de execuções
Abrir LigaçãoPortaria nº 1538/2008
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º52/2008, de 28 de Agosto
Abrir LigaçãoNovo RAU – Actualizado até à Rectificação n.º26/2006, de 17 de Abril
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 199/2003 – Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
Abrir LigaçãoPortaria nº 458-B/2009
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado à Lei n.º61/2008, de 31 de Agosto
Abrir LigaçãoDecreto de Lei nº 28/1992 – Lei do fax
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