“ Em momentos particularmente difíceis,
torna-se ainda mais importante a sindicalização.“
Civil
Portaria nº 642/2004 – Forma de apresentação dos actos processuais enviados por correio electrónico (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)
Decreto Lei nº 108/2006 – Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça