Civil
Decreto Lei nº 108/2006 – Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça
Abrir LigaçãoPortaria nº 65-A/2010
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro
Abrir LigaçãoDeclaração da Rectificação nº 73/1995 de 31 de Maio
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 187/2008
Abrir LigaçãoPortaria nº 195-A/2010
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até à Lei n.º29/2009, de 29 de Junho
Abrir LigaçãoDecreto de Lei nº 184/2000 – Marcação de audiências de julgamento
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 178/2009
Abrir LigaçãoPortaria nº 471/2010
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei n.º35/2010, de 15 de Abril
Abrir LigaçãoPortaria nº 1178-A/2000 – Modelos de carta de citação e notificação via postal simples
Abrir LigaçãoPortaria nº 115-C/2011 – Alarga a vários Tribunais o regime processual civil de natureza experimental
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº 116/2008 – Altera Código de Processo Civil
Abrir LigaçãoCódigo de Processo Civil – Actualizado até ao Decreto Lei n.º35/2010, de 15 de Abril (não inclui Lei nº29/2009)
Abrir LigaçãoDecreto Lei nº38/2003 – Altera o Código de Processo Civil
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