INFORMAÇÃO n.º 1/2014

ALTERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

A DGAJ recorreu, no âmbito da providência cautelar que impediu a alteração à carga horária, tendo o SOJ apresentado, no dia 18 de Dezembro, as suas alegações.

Todavia, há uma questão que importa esclarecer: o Ministério da Justiça assume ser parte vencida neste processo e por isso recorreu. Mas, não nos parece que assim seja uma vez que venceu a legalidade.

APOSENTAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

No passado mês de Dezembro fomos, por diversas vezes, confrontados por um hipotético “Despacho Conjunto”. Entendemos por bem, para não criarmos mais perturbação neste processo, aguardarmos e só agora virmos esclarecer o seguinte: 

1. a)O Ministério das Finanças informou-nos, em reunião ocorrida no dia 18 de Dezembro de 2013, que a posição do Governo se mantém inalterável e que nunca foi discutida, no seio do mesmo, qualquer alteração a esta sua posição;
2. b)Nessa mesma reunião foi-nos referido que a CGA mantém a interpretação que sempre fez da Lei e, consequentemente, os Oficiais de Justiça são, neste momento, aposentados com forte penalização;
3. c)Por outro lado, ao contrário do que foi transmitido aos Oficiais de Justiça, mantém-se na íntegra o disposto no n.º 1, do art.º 81.º da Lei 66-B/

Continuamos, pois, a pugnar pela legalidade, mas (ainda assim) fortemente empenhados numa alteração a esta posição do Governo que nos parece altamente gravosa e atentatória dos direitos entretanto adquiridos pelos colegas.

 INGRESSOS EXTERNOS

O SOJ fez as contas e concluiu que faltam, neste momento, mais de dois mil (2.000) Oficiais de Justiça nos Quadros dos Tribunais. Contudo, não seria responsável exigir, na actual conjuntura, um tal número de ingressos. Todavia, não seria igualmente responsável deixar de exigir a realização de concursos de admissão e respectivos ingressos.

Por outro lado, o Ministério das Finanças garantiu-nos a possibilidade de se realizarem concursos externos. A única imposição feita pelo Governo, e que o SOJ considera, é que os candidatos que reúnam os requisitos da lei, e já se encontrem na Administração Pública, tenham prioridade nesses concursos, desde que obtenham notação positiva.

INGRESSOS INTERNOS

A abertura de concurso interno, entretanto ocorrida, revelou-se como imprópria, pelo que o SOJ agiu, em defesa da classe, os tribunais confirmaram, quando outros afirmavam que não sabiam quem tinha razão, desconhecendo até o estatuto.

Não fosse a actuação do SOJ e hoje não se falaria de concursos, nem de regime especial. Estaríamos a falar de mobilidade/requalificação, rescisões e regime geral. Aliás, não fosse a acção do SOJ e o concurso externo, entretanto realizado, nunca teria ocorrido.

Contudo, é importante esclarecer que, ao contrário do que foi afirmado, o SOJ não requereu a execução dessa sentença. Quando o fizermos, se o fizermos, falaremos com os associados e depois informaremos a Classe. O SOJ assume a defesa intransigente dos direitos e deveres da Classe.

MANIFESTAÇÃO PELA DIGNIFICAÇÃO DA JUSTIÇA

Foi-nos gentilmente enviada uma moção, pelo SMMP, onde se defendia uma greve de 1 (um) dia. Entendeu o SOJ defender, junto dessa entidade, uma greve de 4 (quatro) dias que englobasse os Magistrados do MP, Magistrados Judiciais e Oficiais de Justiça. Cada uma dessas carreiras faria um dia de greve e, no quarto dia, a greve seria conjunta. É nossa convicção que, deste modo, seria efectuado o reconhecimento da especificidade de cada carreira, sendo no último dia afirmada a união entre todos. Foi ainda defendido pelo SOJ que pudesse ser informada a Ordem dos Advogados, demonstrando assim uma vontade superior de unir todos, em prol da Justiça.

Contudo, não foi possível realizar esta manifestação de interesses, comuns, tendo-se todavia realizado uma Manifestação, organizada pelo SMMP, a qual contou com a participação activa do SOJ, por um desiderato comum: a Dignificação da Justiça.

REUNIÕES NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O SOJ reuniu, em Novembro e Dezembro últimos, com todos os Grupos Parlamentares, fazendo chegar à Assembleia da República as suas preocupações. Aqueles tomaram boa nota dessas preocupações, destacando:

1) O novo mapa judiciário;

2) A carência de Quadros, de formação contínua e de (re)qualificação;

3) A inoperacionalidade dos sistemas informáticos;

4) A aposentação. 

ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O SOJ apresentou lista para o COJ. Coube-nos, por sorteio, a Lista C.

Entendemos que é importante renovar, mas também criar um novo paradigma de comportamentos, que permita conferir maior Credibilidade ao Órgão e reforçar a Coesão dos Oficiais de Justiça.

Renovar, conferir Credibilidade e garantir a Coesão da Classe, depende do voto dos Oficiais de Justiça na Lista C.

Lisboa, 2014-01-06