REUNIÃO MINISTÉRIO FINANÇAS – DIA 26.02.2018

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), integrado na Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) reuniu-se, no dia 26 de fevereiro do corrente, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (SEAEP), Dr.ª Maria de Fátima Fonseca, no âmbito do processo negocial relativo a carreiras e descongelamentos.

REVISÃO DAS CARREIRAS

O Governo está a desenvolver um documento de trabalho – ainda não concluído -, o qual visa organizar as carreiras por blocos de similitude, dentro da mesma área governativa ou envolvendo áreas governativas diferentes. Assume o Governo, com tal ação, que a revisão das carreiras «garanta os princípios de equidade e justiça, numa lógica de conjunto».

Relativamente àquela questão, é essencial que os colegas, Oficiais de Justiça, entendam a importância de acompanharmos estes processos, evitando-se, assim, o ocorrido em 2005, em que, através do DL n.º 229/2005, de 29 de dezembro, respeitante à aposentação, fomos “comparados” a Vigilantes da Natureza, sem qualquer desprimor para esta carreira, mas que, efetivamente, não é comparável à nossa.

Assim sendo, importa, desde logo, questionar quais as carreiras com similitude à dos Oficiais de Justiça. Esta assume-se, pois, como uma questão que deve ser devidamente acompanhada e nós, prontamente, o faremos, na defesa intransigente da missão que norteia a carreira.

O Governo assume, ainda – e tal foi, mesmo, garantido –, que existem condições reais, para que a revisão das carreiras seja tratada, conjuntamente com as tabelas remuneratórias. Esta tem sido uma nossa reivindicação, não de agora, mas de sempre e que abre novas perspetivas para o processo negocial. O SOJ defende – e isto mesmo consta como reivindicação da greve –, que na tabela remuneratória dos Oficiais de Justiça, tal como ocorreu com outras carreiras no mesmo sistema, seja considerada a especialização que decorre da nova organização judiciária.

É, todavia, assaz importante não confundir especialização, com grau de complexidade. O SOJ defende o grau de complexidade de nível 3, mas igualmmente o reconhecimento da especialização dos tribunais.

Por outro lado, tal como temos vindo a alertar, o Governo afasta do processo de revisão de carreiras, matérias como a aposentação, defendendo que estas sejam tratadas, mais tarde, «em sede própria».

Sobre aquela importante matéria, importa também esclarecer que o SOJ já reuniu com os diversos grupos parlamentares e com o Senhor Ministro do Trabalho, para analisar a questão das aposentações.

Importa recordar, ainda e igualmente, que o SOJ decretou greve, ao trabalho (es)forçado, que decorre de 13 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2018. Esta é a única greve reconhecida pelas entidades competentes ao trabalho fora do horário normal. A data do seu fim também não constituiu uma escolha aleatória, mas antes o conhecimento de facto, de todo um processo que terá de ser percorrido

FÉRIAS – FALTAS POR DOENÇA

O SOJ, considerando a desejável uniformização de procedimentos, na interpretação e aplicação da legislação, propôs à Senhora Secretária de Estado da Administração Pública que seja exarada uma circular normativa, dirigida a todos os serviços, que respeite o Acórdão 0109/17, de 28 de setembro de 2017, do Supremo Tribunal Administrativo (STA).

OUTRAS QUESTÕES

Foi discutida, ainda, a carreira de Informático, a qual pode afetar alguns colegas, Oficiais de Justiça, uma vez que, refere o Governo, é sua intenção valorizar os recursos humanos da Administração Pública, atualmente dispersos pelos diversos serviços e que exercem funções na área da informática.

Essa é, portanto, uma das razões, para que tenha sido firmado um protocolo entre o Instituto Nacional de Administração (INA) e a Marinha Portuguesa, no sentido de formar especialistas em informática.

Lisboa, 2018-02-27