INFORMAÇÃO 18.10.2012

O SOJ/FESAP reuniu, hoje, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Hélder Rosalino, no âmbito do processo de negociação para 2013.

Este processo negocial não tem sido favorável aos trabalhadores mas, é um dos instrumentos de que dispomos para impedir a arbitrariedade do Governo.

Se o processo negocial, este ou outro, fosse abandonado, ou não estivéssemos presente, haveria o risco de ocorrer, o que ocorreu, por exemplo, em 2005. É importante recordar que o DL 229/2005, de 29 de Dezembro, veio equiparar, para efeitos de aposentação, a carreira dos Oficiais de Justiça à dos vigilantes da natureza. O SOJ foi constituído em 2006 e, desde logo, assumimos presença em todos os processos negociais, evitando situações como essa.

Mas a verdade é que o Governo tem obstaculizado a negociação, afirmando não existir margem negocial para questões com impacto orçamental. Assim, continuaremos neste processo negocial, enquanto ele for viável.

Feito este esclarecimento, importa salientar que, fruto de uma argumentação sólida, por parte da FESAP, têm existido algumas alterações às propostas do Governo, destacando:

– Depois de alguns avanços e recuos, por parte do Governo, foi hoje reconfirmado que o cálculo das aposentações requeridas em 2012 será feito de acordo com a fórmula actualmente em vigor;

– O Governo garantiu que os ingressos na administração pública são possíveis. Há uma avaliação mais exigente mas, situações devidamente fundamentadas e onde esteja em causa a realização do interesse público, têm merecido e continuarão a merecer, despacho favorável por parte do Ministério das Finanças. São situações casuísticas mas, em 2011, foram autorizados cerca de 7.000/8.000 ingressos na Administração pública.

Esta posição revela, mais uma vez, que a proposta do SOJ, vertida no seu Caderno Reivindicativo e apresentada à Ministra da Justiça, é exequível.

Quanto a questões mais directamente relacionadas com os Oficiais de Justiça, destacaremos duas, em discussão:

O artº. 142º da Proposta de lei do O.E. para 2013

No dia 2012-10-17, por Oficio, o SOJ requereu ao Governo a correcção dessa norma. Esta questão não faz parte da negociação geral anual mas há argumentos suficientes para que o Governo reconheça, corrigindo, esse “lapso”. Hoje mesmo, junto do SEAP, o SOJ insistiu nessa questão. Assim, foi-nos garantido que esta questão será respondida, com brevidade.

Mas, seria de todo injusto não referir, porque é do nosso conhecimento, que a Ministra da Justiça assumiu preocupações e está a acompanhar esta questão. Assim, os Oficiais de Justiça devem aguardar com serenidade a alteração da proposta. Quem assume responsabilidades não deixará que um instrumento como esse (transporte), possa ser retirado da longa manus da Justiça.  

A revogação do art. 5º do DL 229/2005 de 29 de Dezembro

A revogação desta norma, fazendo convergir para 2013 o que era previsto ocorrer em 2022, é inaceitável. Assim, apresentámos uma proposta, exigindo, no mínimo, um tratamento proporcional e equitativo, que salvaguarde as diferenças sectoriais que existem na Administração pública. O Governo comprometeu-se a responder até ao dia 26 de Outubro.

Concluindo: Existem algumas matérias que têm sido melhoradas mas, em termos de posicionamento, o Governo tem insistido numa desmesurada austeridade como forma de resolver os problemas do país. Nestes termos, e perante este enquadramento, o SOJ/FESAP mantém em aberto todas as formas de luta, incluindo, participar nas iniciativas já anunciadas ou a anunciar.

Lisboa, 2012-10-18